DADOS DO PROCESSO

 Processo nº 0012012-57.2025.8.05.0001 ( 190 dias em tramitação )    
Promovente
Nome Identidade CPF Advogados Endereço
MAGNILSON PEREIRA DOS SANTOS Não disponível Não disponível Mostrar/Ocultar Não disponível
Promovido
Nome Identidade CPF Advogados Endereço
UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL   Não disponível Não disponível Mostrar/Ocultar Não disponível
Testemunha
Nome Identidade CPF Advogados Endereço
Terceiro
Nome Identidade CPF Advogados Endereço
Proc. Principal
 O Próprio
Proc. Dependentes
Juízo:
 15ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) Juiz: MARINA KUMMER DE ANDRADE Histórico de Juízes    
Assunto:
 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro « Responsabilidade do Fornecedor « DIREITO DO CONSUMIDOR    
Complementares:
Classe:
 Procedimento do Juizado Especial Cível « Procedimento de Conhecimento « Processo de Conhecimento « PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Segredo de Justiça
NÃO
Proridade Processual::
 NORMAL    
Fase Processual:
 CONHECIMENTO
Objeto
 OBJETO NÃO CADASTRADO
Situação:
 PROCESSO DISTRIBUÍDO
Data de Distribuição
 23 de Janeiro de 2025 às 10:50:18 h
Valor da Causa:
 R$ 15.699,58
 
  
Cartório Extrajudicial:
Prioridade
Petições P/ Analisar:
 0 petição(ões)
Prazos Para certificar em Vara
 0 intimações
0 cumprimentos do cartório

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Nº Eventos do Processo Data Movimentado por Arquivos/Observação
52 Intimação expedido(a)
(Para UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL) Sem prazo 		24/07/25 VERBENA MARIA SOUSA FRAGA BARRETO
Intimação realizada através do Domicílio Eletrônico (Nacional)
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51 Juntada de Certidão
24/07/25 VERBENA MARIA SOUSA FRAGA BARRETO
Arquivos: Certidão Ass.: VERBENA MARIA SOUSA FRAGA BARRETO online.html
50 Juntada de Certidão
24/07/25 VERBENA MARIA SOUSA FRAGA BARRETO
Advogados desabilitados: OAB: 75798-N/RS para a parte UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL
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49 Juntada de Petição de Petição
24/07/25 DANIEL GERBER
Arquivos: Petição Ass.: DANIEL GERBER PETICAO.pdf
48 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (14/07/25) para UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL *Referente ao evento Negado seguimento ao recurso 		10/07/25 DJEN CNJ
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47 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (14/07/25) para MAGNILSON PEREIRA DOS SANTOS *Referente ao evento Negado seguimento ao recurso 		10/07/25 DJEN CNJ
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46 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL) Prazo: 15 dias; Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		10/07/25 MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
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45 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de MAGNILSON PEREIRA DOS SANTOS) Prazo: 15 dias; Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		10/07/25 MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
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44 Negado seguimento ao recurso
10/07/25 MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
Arquivos: Citação Ass.: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE online.html
43 Conclusos para Decisão Monocrática
07/07/25 CARLA PONTES PACHECO
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42 Alteração de Tipo Conclusão
07/07/25 CARLA PONTES PACHECO
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41 Conclusos para Relatório Voto Ementa
04/07/25 VERBENA MARIA SOUSA FRAGA BARRETO
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40 Juntada de Certidão
04/07/25 VERBENA MARIA SOUSA FRAGA BARRETO
Arquivos: Certidão Ass.: VERBENA MARIA SOUSA FRAGA BARRETO online.html
39 Recurso Autuado
Nº 0012012-57.2025.8.05.0001 		04/07/25 HUMBERTO TEIXEIRA DE SENA NETO
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38 Distribuído por Sorteio
Para Segunda Turma Recursal, Juiz(a) Recursal MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE 		04/07/25 HUMBERTO TEIXEIRA DE SENA NETO
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37 Remetidos os Autos para Turmas Recursais
Em grau de recurso 		04/07/25 HUMBERTO TEIXEIRA DE SENA NETO
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36 Ato ordinatório praticado
04/07/25 HUMBERTO TEIXEIRA DE SENA NETO
Decorrido prazo para contrarrazões. Autos à Turma Recursal.
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35 Decorrido prazo de Advogados de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL
*Referente ao evento Documento expedido(20/05/25). Prazo: 10 dias; Último dia de prazo 16/06/25 		17/06/25 SISTEMA CNJ
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34 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (22/05/25) para UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL *Referente ao evento Certidão expedido(a) 		20/05/25 DJEN CNJ
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33 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (22/05/25) para MAGNILSON PEREIRA DOS SANTOS *Referente ao evento Certidão expedido(a) 		20/05/25 DJEN CNJ
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32 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL) Prazo: 10 dias; Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		20/05/25 JULIANA QUEIROZ SAMPAIO
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31 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de MAGNILSON PEREIRA DOS SANTOS) Sem prazo Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		20/05/25 JULIANA QUEIROZ SAMPAIO
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30 Certidão expedido(a)
20/05/25 JULIANA QUEIROZ SAMPAIO
Recurso tempestivo, recebo-o. Defiro a assistência judiciária gratuita ao(à) recorrente. Intime(m)-se a(s) recorrida(s) para contrarrazões. Prazo de lei. Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as formalidades de praxe.
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29 Decorrido prazo de Advogados de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL
*Referente ao evento Procedência em Parte(27/03/25). Prazo: 10 dias; Último dia de prazo 24/04/25 		25/04/25 SISTEMA CNJ
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28 Juntada de Petição de Recurso Inominado
24/04/25 MONIQUE ROCHA SANTANA
Arquivos: Petição Ass.: MONIQUE ROCHA SANTANA R.I - CONTRI. SINDI. - MAGNILSON PEREIRA DOS SANTOS.pdf
Comprovação Justiça Gratuita Ass.: MONIQUE ROCHA SANTANA Extrato Benefício INSS.pdf
27 Juntada de Petição de Petição
16/04/25 JOANA GONCALVES VARGAS
Arquivos: Petição Ass.: JOANA GONCALVES VARGAS PETICAO.pdf
LIQUIDACAODASENTENCAUNIVERSO Ass.: JOANA GONCALVES VARGAS LIQUIDACAODASENTENCAUNIVERSO.pdf
26 Intimação lido(a)
(Para UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL) em 07/04/25 *Referente ao evento Julgada procedente em parte a ação(27/03/25) 		08/04/25 SISTEMA CNJ
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25 Intimação lido(a)
(Para MAGNILSON PEREIRA DOS SANTOS) em 07/04/25 *Referente ao evento Julgada procedente em parte a ação(27/03/25) 		08/04/25 SISTEMA CNJ
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24 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL) Prazo: 10 dias; 		27/03/25 MARINA KUMMER DE ANDRADE
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23 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de MAGNILSON PEREIRA DOS SANTOS) Prazo: 10 dias; 		27/03/25 MARINA KUMMER DE ANDRADE
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22 Julgada procedente em parte a ação
27/03/25 MARINA KUMMER DE ANDRADE
Arquivos: Conclusão Ass.: MARINA KUMMER DE ANDRADE online.html
21 Conclusos para Sentença
17/03/25 RENATA BASTOS DEL PENHO
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20 Audiência Una Realizada
Sem conciliação 		17/03/25 RENATA BASTOS DEL PENHO
Audiência realizada através da sala virtual https://guest.lifesizecloud.com/6842978
Esta movimentação gerou uma ordem automática de pagamento ao Conciliador RENATA BASTOS DEL PENHO, conforme declaração.
Arquivos: Termo de Audiência Ass.: RENATA BASTOS DEL PENHO ATA 0012012-57.2025.8.05.0001 .pdf
19 Documento analisado
13/03/25 LUCIO GABRIEL GUIMARAES GOES
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18 Juntada de Petição de Apresentação de Impugnação
13/03/25 MONIQUE ROCHA SANTANA
Arquivos: Petição Ass.: MONIQUE ROCHA SANTANA MANIFESTAÿÿO - CONT SIND - SEM CONTRATO.docx.pdf
17 Documento analisado
12/03/25 LUCIO GABRIEL GUIMARAES GOES
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16 Juntada de Certidão
12/03/25 LUCIO GABRIEL GUIMARAES GOES
Advogados habilitados: OAB: 75798-N/RS para a parte UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL
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15 Juntada de Petição de Contestação
11/03/25 DANIEL GERBER
Arquivos: Petição Ass.: DANIEL GERBER:64423662000 CONTESTACAOMAGNILSONPEREIRADOSSANTOS.pdf
Doc4DOCUMENTACAOPRESIDENTE Ass.: DANIEL GERBER:64423662000 Doc4DOCUMENTACAOPRESIDENTE.pdf
DOC5CADASTRONACIONALDAPESSOAJURIDICAuniverso Ass.: DANIEL GERBER:64423662000 DOC5CADASTRONACIONALDAPESSOAJURIDICAuniverso.pdf
Procuração Ass.: DANIEL GERBER:64423662000 DOC1PROCURACAONOVOPRESIDENTE.pdf
DOC2ESTATUTOSOCIAL Ass.: DANIEL GERBER:64423662000 DOC2ESTATUTOSOCIAL.pdf
DOC3DOCSAUDIENCIAnovo Ass.: DANIEL GERBER:64423662000 DOC3DOCSAUDIENCIAnovo.pdf
14 Juntada de Certidão
11/03/25 LEANDRO DE OLIVEIRA SOUZA
Sala virtual definida, a sala virtual deverá ser consultada no formulário da página inicial do PROJUDI.
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13 Juntada de AR - Aviso de Recebimento
10/02/25 ECT
Arquivos: Citação Ass.: ECT 26646191000001892025020726.PDF
12 Citação lido(a)
P/ UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 04/02/25 		10/02/25 ECT
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11 Citação expedido(a)
Para UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL 		29/01/25 DANIELA CAMPOS NUNES
Arquivos: Citação Ass.: DANIELA CAMPOS NUNES online.html
10 Solicitada a Expedição de Citação
Para UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL 		29/01/25 CRISTIANE DA SILVA BORBA
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9 Ato ordinatório praticado
29/01/25 CRISTIANE DA SILVA BORBA
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8 Juntada de Não confirmação da citação eletrônica
29/01/25 SISTEMA CNJ
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7 Não confirmada a citação eletrônica
Para UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL 		29/01/25 SISTEMA CNJ
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6 Citação expedido(a)
Para UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL 		23/01/25 SISTEMA CNJ
Citação realizada através do Domicílio Eletrônico (Nacional)
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5 Intimação lido(a)
(Para MAGNILSON PEREIRA DOS SANTOS) em 23/01/25 *Referente ao evento Audiência Una Designada (Telepresencial) (23/01/25) 		23/01/25 SISTEMA CNJ
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4 Audiência Una Designada (Telepresencial)
(Agendada para 17 de Março de 2025 às 09:50 h) 		23/01/25 SISTEMA CNJ
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3 Autos incluídos no Juízo 100% Digital
Este processo foi incluído no Juízo 100% Digital nos termos da Regulamentação vigente 		23/01/25 SISTEMA CNJ
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2 Distribuído por Sorteio
15ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) 		23/01/25 SISTEMA CNJ
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1 Recebido pelo Distribuidor
Origem: OAB69637NBA 		23/01/25 MONIQUE ROCHA SANTANA
Arquivos: Petição Inicial Ass.: MONIQUE ROCHA SANTANA SINDICATO MAGNILSON.pdf
Procuração Ass.: MONIQUE ROCHA SANTANA PROCURACAO ASSINADA - MAGNILSON PEREIRA DOS SANTOS.pdf
DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO Ass.: MONIQUE ROCHA SANTANA Documento Pessoal - MAGNILSON PEREIRA DOS SANTOS.pdf
DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO Ass.: MONIQUE ROCHA SANTANA Documento Pessoal Verso - MAGNILSON PEREIRA DOS SANTOS.pdf
Comprovante Residência Ass.: MONIQUE ROCHA SANTANA CR - MAGNILSON PEREIRA DOS SANTOS.pdf
HISTORICO INSS Ass.: MONIQUE ROCHA SANTANA historico creditos - MAGNILSON PEREIRA DOS SANTOS.pdf