DADOS DO PROCESSO

 Processo nº 0000067-65.2025.8.05.0230 ( 215 dias em tramitação )  
Exequente
Nome Identidade CPF Advogados Endereço
DULCE DE SANTANA PINHEIRO Não disponível Não disponível Mostrar/Ocultar Não disponível
Executado
Nome Identidade CPF Advogados Endereço
CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS   Não disponível Não disponível Mostrar/Ocultar Não disponível
Testemunha
Nome Identidade CPF Advogados Endereço
Terceiro
Nome Identidade CPF Advogados Endereço
Proc. Principal
 O Próprio
Proc. Dependentes
Juízo:
 Vara do Sistema dos Juizados - SANTO ESTEVÃO Juiz: FRANCISCO MOLEDA DE GODOI Histórico de Juízes    
Assunto:
 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro « Responsabilidade do Fornecedor « DIREITO DO CONSUMIDOR    
Complementares:
Classe:
 Cumprimento de Sentença « Procedimento de Cumprimento de Sentença « Processo de Conhecimento « PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Segredo de Justiça
NÃO
Proridade Processual::
 NORMAL    
Fase Processual:
 EXECUÇÃO
Objeto
 OBJETO NÃO CADASTRADO
Situação:
 PROCESSO DISTRIBUÍDO
Data de Distribuição
 21 de Janeiro de 2025 às 15:26:27 h
Valor da Causa:
 R$ 15.294,48
 
  
Cartório Extrajudicial:
Prioridade
Petições P/ Analisar:
 0 petição(ões)
Prazos Para certificar em Vara
 0 intimações
0 cumprimentos do cartório

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Nº Eventos do Processo Data Movimentado por Arquivos/Observação
53 Arquivado Definitivamente
(Determinação do juiz) 		25/08/25 JOAO HENRIQUE SANTOS MELLO DE SOUZA
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52 Evolução da Classe Processual
(Classe de Procedimento do Juizado Especial Cível para Cumprimento de sentença) 		25/08/25 JOAO HENRIQUE SANTOS MELLO DE SOUZA
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51 Transitado em Julgado
25/08/25 JOAO HENRIQUE SANTOS MELLO DE SOUZA
Certifico a ausência de manifestação das partes que, intimadas, quedaram-se silentes, fazendo a sentença transitar em julgado.
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50 Decorrido prazo de Advogados de DULCE DE SANTANA PINHEIRO
*Referente ao evento Assistência judiciária gratuita(09/06/25). Prazo: 2 dias; Último dia de prazo 17/06/25 		18/06/25 SISTEMA CNJ
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49 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (11/06/25) para DULCE DE SANTANA PINHEIRO *Referente ao evento Assistência Judiciária Gratuita não concedida a parte 		09/06/25 DJEN CNJ
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48 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de DULCE DE SANTANA PINHEIRO) Prazo: 2 dias; Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		09/06/25 NEUMA MELLO MARINACCI
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47 Assistência Judiciária Gratuita não concedida a parte
09/06/25 FRANCISCO MOLEDA DE GODOI
Arquivos: Citação Ass.: FRANCISCO MOLEDA DE GODOI online.html
46 Conclusos para Análise de Recurso
05/06/25 MANUELA ALMEIDA DOS SANTOS
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45 Documento analisado
05/06/25 MANUELA ALMEIDA DOS SANTOS
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44 Juntada de Certidão
15/05/25 MANUELA ALMEIDA DOS SANTOS
Advogados desabilitados: OAB: 210808-N/MG para a parte CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
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43 Juntada de Petição de Petição
09/05/25 VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES
Arquivos: Petição Ass.: VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES 1 PETIÿÿO RENUNCIA CLARA E VICTORIA.pdf
Petição Ass.: VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES 2 RENÿNCIA DE MANDATO.pdf
Petição Ass.: VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES 3 NOTIFICAÿÿO EXTRAJUDICIAL - EMAIL.pdf
Petição Ass.: VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES 4 NOTIFICAÿÿO EXTRAJUDICIAL - CORREIOS.pdf
42 Decorrido prazo de Advogados de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
*Referente ao evento Não-Acolhimento de Embargos de Declaração(07/04/25). Prazo: 10 dias; Último dia de prazo 08/05/25 		09/05/25 SISTEMA CNJ
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41 Juntada de Petição de Recurso Inominado
08/05/25 RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA
Arquivos: COMPROVANTE DE RENDA - APOSENTADA INSS - RENDA 890 REAIS Ass.: RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA Historico_Creditos_(Cobap).pdf
Petição Ass.: RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA online.html
40 Intimação lido(a)
(Para CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS) em 22/04/25 *Referente ao evento Embargos de Declaração Não-acolhidos(07/04/25) 		23/04/25 SISTEMA CNJ
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39 Intimação lido(a)
(Para DULCE DE SANTANA PINHEIRO) em 22/04/25 *Referente ao evento Embargos de Declaração Não-acolhidos(07/04/25) 		23/04/25 SISTEMA CNJ
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38 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS) Prazo: 10 dias; 		07/04/25 JOAO HENRIQUE SANTOS MELLO DE SOUZA
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37 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de DULCE DE SANTANA PINHEIRO) Prazo: 10 dias; 		07/04/25 JOAO HENRIQUE SANTOS MELLO DE SOUZA
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36 Documento analisado
07/04/25 JOAO HENRIQUE SANTOS MELLO DE SOUZA
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35 Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/25 FRANCISCO MOLEDA DE GODOI
Arquivos: Citação Ass.: FRANCISCO MOLEDA DE GODOI online.html
34 Decorrido prazo de Advogados de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
*Referente ao evento Documento analisado(12/03/25). Prazo: 5 dias; Último dia de prazo 31/03/25 		01/04/25 SISTEMA CNJ
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33 Conclusos para Embargos de Declaração
27/03/25 NEUMA MELLO MARINACCI
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32 Documento analisado
27/03/25 NEUMA MELLO MARINACCI
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31 Intimação lido(a)
(Para CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS) em 24/03/25 *Referente ao evento Documento analisado(12/03/25) 		25/03/25 SISTEMA CNJ
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30 Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
*Referente ao evento Documento analisado(21/02/25). Prazo: 10 dias; Último dia de prazo 20/03/25 		21/03/25 SISTEMA CNJ
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29 Juntada de AR - Aviso de Recebimento
15/03/25 ECT
Arquivos: Intimação Ass.: ECT 26662720000001442025031126.PDF
28 Intimação lido(a)
(Para CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS) em 06/03/25 *Referente ao evento Documento analisado(21/02/25) 		15/03/25 ECT
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27 Juntada de Petição de Contrarrazões Recursais
14/03/25 VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES
Arquivos: Petição Ass.: VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES CONTRARRAZOES AOS EMBARGOS.pdf
26 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS) Prazo: 5 dias; 		12/03/25 NEUMA MELLO MARINACCI
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25 Documento analisado
12/03/25 NEUMA MELLO MARINACCI
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24 Juntada de Certidão
12/03/25 NEUMA MELLO MARINACCI
Advogados habilitados: OAB: 210808-N/MG para a parte CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
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23 Solicitada a Expedição de Intimação
(Para CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS) Prazo: 5 dias; 		12/03/25 VICTORIA BRAGA SOUZA
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22 Ato ordinatório praticado
12/03/25 VICTORIA BRAGA SOUZA
Diante dos embargos de declaração opostos ao evento 21, intime-se o embargado para contrarrazões no prazo de 5 dias.
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21 Juntada de Petição de Embargos de Declaração
25/02/25 RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA
Arquivos: Petição Ass.: RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA online.html
20 Intimação lido(a)
(Para DULCE DE SANTANA PINHEIRO) em 25/02/25 *Referente ao evento Documento analisado(21/02/25) 		25/02/25 RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA
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19 Intimação expedido(a)
Para CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS *Referente ao evento Documento analisado(21/02/25) 		21/02/25 CARLOS HENRIQUE SOUZA SANTOS
Arquivos: Intimação Ass.: CARLOS HENRIQUE SOUZA SANTOS online.html
18 Solicitada a Expedição de Intimação
(Para CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS) Prazo: 10 dias; 		21/02/25 CARLOS HENRIQUE SOUZA SANTOS
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17 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de DULCE DE SANTANA PINHEIRO) Prazo: 10 dias; 		21/02/25 CARLOS HENRIQUE SOUZA SANTOS
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16 Documento analisado
21/02/25 CARLOS HENRIQUE SOUZA SANTOS
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15 Julgada improcedente a ação
20/02/25 FRANCISCO MOLEDA DE GODOI
Arquivos: Conclusão Ass.: FRANCISCO MOLEDA DE GODOI online.html
14 Conclusos para Sentença
20/02/25 MARIA LAVINIA COSTA PASSOS
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13 Audiência Una Realizada
Sem conciliação 		20/02/25 MARIA LAVINIA COSTA PASSOS
Esta movimentação gerou uma ordem automática de pagamento ao Conciliador MARIA LAVINIA COSTA PASSOS, conforme declaração.
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12 Juntada de Termo de Audiência
20/02/25 MARIA LAVINIA COSTA PASSOS
https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/21c527f6-d840-4466-be52-d5c6fdc11578?vcpubtoken=29e5af1c-347c-4c7a-8ec8-bbcc316bc67f
Audiência realizada através da sala virtual https://call.lifesizecloud.com/3191381
Arquivos: Termo de Audiência Ass.: MARIA LAVINIA DA SILVA COSTA 08h00 sala 01.pdf
11 Juntada de Petição de Petição
20/02/25 RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA
Arquivos: Petição Ass.: RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA Manifestacao - 000067 - DULCE X COBAP .pdf
10 Juntada de Petição de Contestação
19/02/25 CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO
Arquivos: Contestação Ass.: CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO 01 DEFESA.pdf
Procuração Ass.: CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO 02 PROCURAÿÿO E DOCS 2024.pdf
Substabelecimento Ass.: CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO 03 SUBSTABELECIMENTO.pdf
Contrato Ass.: CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO 04 CONTRATO.pdf
Trilha de Auditoria Ass.: CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO 05 TRILHA DE AUDITORIA.pdf
Validação Contrato Ass.: CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO 06 VALIDAÿÿO CONTRATO.pdf
Exclusão Ass.: CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO 07 EXCLUSÿO.pdf
Carta de Preposição Ass.: CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO 08 CARTA DE PREPOSIÿÿO.pdf
9 Juntada de Certidão
04/02/25 MARIO PEREIRA DA LUZ
Sala virtual definida, a sala virtual deverá ser consultada no formulário da página inicial do PROJUDI.
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8 Juntada de AR - Aviso de Recebimento
02/02/25 ECT
Arquivos: Citação Ass.: ECT 26640730000001332025013026.PDF
7 Citação lido(a)
P/ CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 24/01/25 		02/02/25 ECT
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6 Citação expedido(a)
Para CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS 		22/01/25 MARIO PEREIRA DA LUZ
Arquivos: Citação Ass.: MARIO PEREIRA DA LUZ online.html
5 Solicitada a Expedição de Citação
Para CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS 		21/01/25 SISTEMA CNJ
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4 Intimação lido(a)
(Para DULCE DE SANTANA PINHEIRO) em 21/01/25 *Referente ao evento Audiência Una Designada (Telepresencial) (21/01/25) 		21/01/25 SISTEMA CNJ
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3 Audiência Una Designada (Telepresencial)
(Agendada para 20 de Fevereiro de 2025 às 08:00 h) 		21/01/25 SISTEMA CNJ
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2 Distribuído por Sorteio
Vara do Sistema dos Juizados - SANTO ESTEVÃO 		21/01/25 SISTEMA CNJ
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1 Recebido pelo Distribuidor
Origem: OAB34266NPE 		21/01/25 RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA
Arquivos: Petição Inicial Ass.: RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA cobranca indevida - DULCE DE SANTANA X COBAP.pdf
Procuração Ass.: RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA Procuracao.pdf
Comprovante Residência Ass.: RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA Comprovante de Residencia.pdf
RG e CPF Ass.: RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA RG-CPF.pdf
Historico de Credito Ass.: RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA Historico Creditos (Cobap).pdf