DADOS DO PROCESSO

 Processo nº 0055934-51.2025.8.05.0001 ( 89 dias em tramitação )    
Exequente
Nome Identidade CPF Advogados Endereço
JUCIMAR DO CARMO COSTA Não disponível Não disponível Mostrar/Ocultar Não disponível
Executado
Nome Identidade CPF Advogados Endereço
MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA   Não disponível Não disponível Mostrar/Ocultar Não disponível
Testemunha
Nome Identidade CPF Advogados Endereço
Terceiro
Nome Identidade CPF Advogados Endereço
Proc. Principal
 O Próprio
Proc. Dependentes
Juízo:
 12ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) Juiz: DALIA ZARO QUEIROZ Histórico de Juízes    
Assunto:
 Indenização por Dano Moral « Responsabilidade do Fornecedor « DIREITO DO CONSUMIDOR    
Complementares:
Indenização por Dano Material « Responsabilidade do Fornecedor « DIREITO DO CONSUMIDOR
Classe:
 Cumprimento de Sentença « Procedimento de Cumprimento de Sentença « Processo de Conhecimento « PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Segredo de Justiça
NÃO
Proridade Processual::
 NORMAL    
Fase Processual:
 EXECUÇÃO
Objeto
 OBJETO NÃO CADASTRADO
Situação:
 PROCESSO DISTRIBUÍDO
Data de Distribuição
 31 de Março de 2025 às 21:14:56 h
Valor da Causa:
 R$ 36.795,78
 
  
Cartório Extrajudicial:
Prioridade
Petições P/ Analisar:
 0 petição(ões)
Prazos Para certificar em Vara
 0 intimações
0 cumprimentos do cartório

   Download do Processo

Nº Eventos do Processo Data Movimentado por Arquivos/Observação
52 Intimação lido(a)
(Para MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA) em 09/07/25 *Referente ao evento Transitado em Julgado(29/06/25) 		10/07/25 SISTEMA CNJ
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51 Decorrido prazo de Advogados de JUCIMAR DO CARMO COSTA
*Referente ao evento Ato ordinatório(05/06/25). Prazo: 10 dias; Último dia de prazo 04/07/25 		05/07/25 SISTEMA CNJ
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50 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (01/07/25) para JUCIMAR DO CARMO COSTA *Referente ao evento Transitado em Julgado 		29/06/25 DJEN CNJ
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49 Arquivado Definitivamente
(Determinação do juiz) 		29/06/25 FLAUBER ROMERO LOPES CRUZ
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48 Intimação expedido(a)
(Para MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA) Sem prazo 		29/06/25 FLAUBER ROMERO LOPES CRUZ
Intimação realizada através do Domicílio Eletrônico (Nacional)
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47 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de JUCIMAR DO CARMO COSTA) Sem prazo Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		29/06/25 FLAUBER ROMERO LOPES CRUZ
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46 Evolução da Classe Processual
(Classe de Procedimento do Juizado Especial Cível para Cumprimento de sentença) 		29/06/25 FLAUBER ROMERO LOPES CRUZ
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45 Transitado em Julgado
29/06/25 FLAUBER ROMERO LOPES CRUZ
Certifico o trânsito em julgado e remeto os autos ao arquivo.
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44 Decorrido prazo de Advogados de JUCIMAR DO CARMO COSTA
*Referente ao evento Assistência judiciária gratuita(16/06/25). Prazo: 2 dias; Último dia de prazo 27/06/25 		28/06/25 SISTEMA CNJ
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43 Intimação lido(a)
(Para MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA) em 27/06/25 *Referente ao evento Assistência Judiciária Gratuita não concedida a parte(16/06/25) 		28/06/25 SISTEMA CNJ
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42 Decorrido prazo de Advogados de JUCIMAR DO CARMO COSTA
*Referente ao evento Improcedência(27/05/25). Prazo: 10 dias; Último dia de prazo 26/06/25 		27/06/25 SISTEMA CNJ
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41 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (19/06/25) para JUCIMAR DO CARMO COSTA *Referente ao evento Assistência Judiciária Gratuita não concedida a parte 		17/06/25 DJEN CNJ
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40 Intimação expedido(a)
(Para MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA) Sem prazo 		17/06/25 JOENNE BRITO SOUZA ARAGAO
Intimação realizada através do Domicílio Eletrônico (Nacional)
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39 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de JUCIMAR DO CARMO COSTA) Prazo: 2 dias; Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		17/06/25 JOENNE BRITO SOUZA ARAGAO
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38 Ato ordinatório praticado
17/06/25 JOENNE BRITO SOUZA ARAGAO
Ciência às partes do despacho retro. Prazo recorrente.
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37 Assistência Judiciária Gratuita não concedida a parte
16/06/25 DALIA ZARO QUEIROZ
Arquivos: Citação Ass.: DALIA ZARO QUEIROZ online.html
36 Conclusos para Análise de Recurso
16/06/25 ALEXANDRE CESAR GAVAZA QUEIROZ
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35 Ato ordinatório praticado
16/06/25 ALEXANDRE CESAR GAVAZA QUEIROZ
Em conformidade com a Resolução nº 01/CMJE-30/09/2013, neste ato, de ordem, recebo o recurso inominado do evento nº 29 pois tempestivo. Faço os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade judiciária.
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34 Intimação lido(a)
(Para MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA) em 06/06/25 *Referente ao evento Julgada improcedente a ação(27/05/25) 		07/06/25 SISTEMA CNJ
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33 Juntada de Petição de Petição
06/06/25 DORVAL DOMINGUES MACHADO JUNIOR
Arquivos: COMPROVANTE DA GRATUIDADE Ass.: DORVAL DOMINGUES MACHADO JUNIOR COMPROVANTES DA SITUACAO DE DESEMPREGO.pdf
32 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (09/06/25) para JUCIMAR DO CARMO COSTA *Referente ao evento Ato ordinatório praticado 		06/06/25 DJEN CNJ
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31 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de JUCIMAR DO CARMO COSTA) Prazo: 10 dias; Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		05/06/25 ANDERSON BISPO DA SILVA
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30 Ato ordinatório praticado
05/06/25 ANDERSON BISPO DA SILVA
Manifeste-se a parte autora, no sentido de juntar documentos comprobatórios que corroborem com a alegação de hipossuficiência para o pagamento do Recurso apresentado no evento retro, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção.
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29 Juntada de Petição de Recurso Inominado
05/06/25 DORVAL DOMINGUES MACHADO JUNIOR
28 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (29/05/25) para JUCIMAR DO CARMO COSTA *Referente ao evento Julgada improcedente a ação 		27/05/25 DJEN CNJ
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27 Intimação expedido(a)
(Para MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA) Sem prazo 		27/05/25 DALIA ZARO QUEIROZ
Intimação realizada através do Domicílio Eletrônico (Nacional)
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26 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de JUCIMAR DO CARMO COSTA) Prazo: 10 dias; Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		27/05/25 DALIA ZARO QUEIROZ
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25 Julgada improcedente a ação
27/05/25 DALIA ZARO QUEIROZ
Arquivos: Conclusão Ass.: DALIA ZARO QUEIROZ online.html
24 Conclusos para Sentença
22/05/25 CELSO ALVES BASTOS NETO
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23 Audiência Una Realizada
Sem conciliação 		22/05/25 CELSO ALVES BASTOS NETO
Esta movimentação gerou uma ordem automática de pagamento ao Conciliador CELSO ALVES BASTOS NETO, conforme declaração.
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22 Juntada de Termo de Audiência
22/05/25 CELSO ALVES BASTOS NETO
https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/112c8cca-153f-4816-87d1-120773f582e1?vcpubtoken=8ee2b6f0-170e-4435-bd4d-1fd0e9be6d59
Audiência realizada através da sala virtual https://call.lifesizecloud.com/4601095
Arquivos: Termo de Audiência Ass.: CELSO ALVES BASTOS NETO 13. 0055934-51.2025.8.05.0001.pdf
21 Juntada de Petição de Petição
22/05/25 DORVAL DOMINGUES MACHADO JUNIOR
20 Documento analisado
16/05/25 ANDERSON BISPO DA SILVA
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19 Juntada de Petição de Contestação
16/05/25 LEONARDO FIALHO PINTO
Arquivos: Contestação Ass.: LEONARDO FIALHO PINTO 14401361-01dw-01- id 396424 contestacao_01_01.pdf
14401361-02dw-02-atos constitutivos mrv novo_01_01.pdf Ass.: LEONARDO FIALHO PINTO 14401361-02dw-02-atos constitutivos mrv novo_01_01.pdf
Procuração Ass.: LEONARDO FIALHO PINTO 14401361-03dw-03- procuracao mrv para bls_01_01.pdf
Substabelecimento Ass.: LEONARDO FIALHO PINTO 14401361-04dw-04-id 396424 substabelecimento_01_01.pdf
14401361-05dw-05- id 396424 carta de preposicao_01_01.pdf Ass.: LEONARDO FIALHO PINTO 14401361-05dw-05- id 396424 carta de preposicao_01_01.pdf
14401361-06dw-06-id 396424 contrato de compra e venda cliente jucimar do ca.pdf Ass.: LEONARDO FIALHO PINTO 14401361-06dw-06-id 396424 contrato de compra e venda cliente jucimar do ca.pdf
14401361-07dw-07-id 396424 contrato de financiamento bancario e matricula_01.pdf Ass.: LEONARDO FIALHO PINTO 14401361-07dw-07-id 396424 contrato de financiamento bancario e matricula_01.pdf
14401361-08dw-08-guia de itbi - jucimar do carmo costa_01_01.pdf Ass.: LEONARDO FIALHO PINTO 14401361-08dw-08-guia de itbi - jucimar do carmo costa_01_01.pdf
Comprovante Residência Ass.: LEONARDO FIALHO PINTO 14401361-09dw-09-comprovante de itbi - jucimar do carmo costa_01_01.pdf
14401361-10dw-10-daje - registro - jucimar do carmo costa_01_01.pdf Ass.: LEONARDO FIALHO PINTO 14401361-10dw-10-daje - registro - jucimar do carmo costa_01_01.pdf
14401361-11dw-11-daje - registro - jucimar do carmo costa._01_01.pdf Ass.: LEONARDO FIALHO PINTO 14401361-11dw-11-daje - registro - jucimar do carmo costa._01_01.pdf
14401361-12dw-12-daje - prenotacao - jucimar do carmo costa_01_01.pdf Ass.: LEONARDO FIALHO PINTO 14401361-12dw-12-daje - prenotacao - jucimar do carmo costa_01_01.pdf
14401361-13dw-13-daje - certidao - jucimar do carmo costa_01_01.pdf Ass.: LEONARDO FIALHO PINTO 14401361-13dw-13-daje - certidao - jucimar do carmo costa_01_01.pdf
14401361-14dw-14-daje - averbacao - jucimar do carmo costa_01_01.pdf Ass.: LEONARDO FIALHO PINTO 14401361-14dw-14-daje - averbacao - jucimar do carmo costa_01_01.pdf
14401361-15dw-15-id 396424 extrato_do_cliente_01_01.pdf Ass.: LEONARDO FIALHO PINTO 14401361-15dw-15-id 396424 extrato_do_cliente_01_01.pdf
18 Juntada de Certidão
15/05/25 ANDERSON BISPO DA SILVA
Sala virtual definida, a sala virtual deverá ser consultada no formulário da página inicial do PROJUDI.
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17 Juntada de AR - Aviso de Recebimento
26/04/25 ECT
Arquivos: Citação Ass.: ECT 28378927000000042025042228.PDF
16 Citação lido(a)
P/ MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 15/04/25 		26/04/25 ECT
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15 Citação expedido(a)
Para MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA 		10/04/25 JOENNE BRITO SOUZA ARAGAO
Arquivos: Citação Ass.: JOENNE BRITO SOUZA ARAGAO online.html
14 Solicitada a Expedição de Citação
(Para MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA) Sem prazo 		10/04/25 ALEXANDRE CESAR GAVAZA QUEIROZ
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13 Juntada de Certidão
10/04/25 ALEXANDRE CESAR GAVAZA QUEIROZ
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12 Juntada de Não confirmação da citação eletrônica
10/04/25 SISTEMA CNJ
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11 Não confirmada a citação eletrônica
Para MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA 		10/04/25 SISTEMA CNJ
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10 Citação expedido(a)
(Para MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA) Sem prazo 		04/04/25 SISTEMA CNJ
Citação realizada através do Domicílio Eletrônico (Nacional)
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9 Juntada de Certidão
04/04/25 ALEXANDRE CESAR GAVAZA QUEIROZ
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8 Juntada de Não confirmação da citação eletrônica
04/04/25 SISTEMA CNJ
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7 Não confirmada a citação eletrônica
Para MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA 		04/04/25 SISTEMA CNJ
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6 Citação expedido(a)
(Para MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA) Sem prazo 		31/03/25 SISTEMA CNJ
Citação realizada através do Domicílio Eletrônico (Nacional)
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5 Intimação lido(a)
(Para JUCIMAR DO CARMO COSTA) em 31/03/25 *Referente ao evento Audiência Una Designada (Telepresencial) (31/03/25) 		31/03/25 SISTEMA CNJ
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4 Audiência Una Designada (Telepresencial)
(Agendada para 22 de Maio de 2025 às 17:10 h) 		31/03/25 SISTEMA CNJ
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3 Autos incluídos no Juízo 100% Digital
Este processo foi incluído no Juízo 100% Digital nos termos da Regulamentação vigente 		31/03/25 SISTEMA CNJ
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2 Distribuído por Sorteio
12ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) 		31/03/25 SISTEMA CNJ
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1 Recebido pelo Distribuidor
Origem: OAB39777NBA 		31/03/25 DORVAL DOMINGUES MACHADO JUNIOR
Arquivos: Petição Inicial Ass.: DORVAL DOMINGUES MACHADO JUNIOR PETICAO INICIAL..pdf
Procuração Ass.: DORVAL DOMINGUES MACHADO JUNIOR PROCURACAO.pdf
Petição Ass.: DORVAL DOMINGUES MACHADO JUNIOR CNH.pdf
Comprovante Residência Ass.: DORVAL DOMINGUES MACHADO JUNIOR COMPROVANTE DE RESIDENCIA.pdf
Petição Ass.: DORVAL DOMINGUES MACHADO JUNIOR DOC._1_CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA..pdf
Petição Ass.: DORVAL DOMINGUES MACHADO JUNIOR DOC._2_CONTRATO DE FINANCIMENTO.pdf
Petição Ass.: DORVAL DOMINGUES MACHADO JUNIOR DOC._3_EXTRATO FINANCEIRO.pdf
Petição Ass.: DORVAL DOMINGUES MACHADO JUNIOR Sentenca de caso semelhante - determinando a restituicao da taxa de registro de cartorio e indenizacao por danos morais..pdf
Petição Ass.: DORVAL DOMINGUES MACHADO JUNIOR Sentenca de caso semelhante - restituicao das taxas indevidas e danos morais..pdf
Petição Ass.: DORVAL DOMINGUES MACHADO JUNIOR SENTENCA DE PROCEDENCIA (DEVOLUCAO DAS TAXAS EM DOBRO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS).pdf
Petição Ass.: DORVAL DOMINGUES MACHADO JUNIOR Sentenca procedente - Restituicao das taxas indevidas e danos morais..pdf
Petição Ass.: DORVAL DOMINGUES MACHADO JUNIOR Decisao Monocratica - Primeira Turma Recursal - Manutencao integral da sentenca de piso..pdf
Petição Ass.: DORVAL DOMINGUES MACHADO JUNIOR Acordao - Terceira Turma Recursal - Restituicao do ITBI e danos morais..pdf
Petição Ass.: DORVAL DOMINGUES MACHADO JUNIOR Decisao Monocratica - Quarta Turma Recursal - Cond. Reserva do Sol (restituicao do ITBI e danos morais).pdf
Petição Ass.: DORVAL DOMINGUES MACHADO JUNIOR Decisao monocratica - Quinta Turma Recursal - Dra. Eliene (sentenca de procedencia mantida).pdf