DADOS DO PROCESSO

 Processo nº 0001247-88.2025.8.05.0110 ( 118 dias em tramitação )    
Exequente
Nome Identidade CPF Advogados Endereço
MARIA DE LOURDES MIRANDA PEREIRA Não disponível Não disponível Mostrar/Ocultar Não disponível
Executado
Nome Identidade CPF Advogados Endereço
CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND FAMI RURAIS DO BRASIL Não disponível Não disponível Mostrar/Ocultar Não disponível
Testemunha
Nome Identidade CPF Advogados Endereço
Terceiro
Nome Identidade CPF Advogados Endereço
Proc. Principal
 O Próprio
Proc. Dependentes
Juízo:
 1ª Vara do Sistema dos Juizados - IRECÊ Juiz: JUIZ DESIGNADO Histórico de Juízes    
Assunto:
 Indenização por Dano Moral « Responsabilidade do Fornecedor « DIREITO DO CONSUMIDOR    
Complementares:
Classe:
 Cumprimento de Sentença « Procedimento de Cumprimento de Sentença « Processo de Conhecimento « PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Segredo de Justiça
NÃO
Proridade Processual::
 IDOSO(A) - 60 A 79 ANOS    
Fase Processual:
 EXECUÇÃO
Objeto
 OBJETO NÃO CADASTRADO
Situação:
 PROCESSO DISTRIBUÍDO
Data de Distribuição
 9 de Abril de 2025 às 10:46:56 h
Valor da Causa:
 R$ 7.596,50
 
  
Cartório Extrajudicial:
Prioridade
 MAIOR QUE 60 ANOS
Petições P/ Analisar:
 0 petição(ões)
Prazos Para certificar em Vara
 0 intimações
0 cumprimentos do cartório

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Nº Eventos do Processo Data Movimentado por Arquivos/Observação
59 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (01/08/25) para MARIA DE LOURDES MIRANDA PEREIRA *Referente ao evento Proferido despacho de mero expediente 		30/07/25 DJEN CNJ
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58 Remetidos os Autos para Secretaria
Para Bloquear SISBAJUD 		30/07/25 MARCIO REINALDO MIRANDA BRAGA
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57 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de MARIA DE LOURDES MIRANDA PEREIRA) Sem prazo Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		30/07/25 KATIA GIHANNI DOURADO DO NASCIMENTO
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56 Proferido despacho de mero expediente
29/07/25 MARCIO REINALDO MIRANDA BRAGA
Arquivos: Conclusão Ass.: MARCIO REINALDO MIRANDA BRAGA online.html
55 Conclusos para Despacho
24/07/25 KATIA GIHANNI DOURADO DO NASCIMENTO
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54 Certidão expedido(a)
24/07/25 KATIA GIHANNI DOURADO DO NASCIMENTO
Certifico, para os devidos fins, que o executado deixou transcorrer in albis o prazo de 15 dias para pagamento da execução e/ou juntasse qualquer manifestação
Arquivos: Certidão Ass.: KATIA GIHANNI DOURADO DO NASCIMENTO online.html
53 Decorrido prazo de Advogados de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND FAMI RURAIS DO BRASIL
*Referente ao evento Ato ordinatório(27/06/25). Prazo: 15 dias; Último dia de prazo 23/07/25 		24/07/25 SISTEMA CNJ
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52 Decorrido prazo de Advogados de MARIA DE LOURDES MIRANDA PEREIRA
*Referente ao evento Ato ordinatório(24/06/25). Prazo: 5 dias; Último dia de prazo 07/07/25 		08/07/25 SISTEMA CNJ
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51 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (30/06/25) para CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND FAMI RURAIS DO BRASIL *Referente ao evento Ato ordinatório praticado 		27/06/25 DJEN CNJ
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50 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND FAMI RURAIS DO BRASIL) Prazo: 15 dias; Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		27/06/25 KATIA GIHANNI DOURADO DO NASCIMENTO
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49 Ato ordinatório praticado
27/06/25 KATIA GIHANNI DOURADO DO NASCIMENTO
Intime-se a parte ré para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia conforme demonstrativo de cálculo de evento 48, sob pena de multa de 10%. Art. 523 do CPC
Arquivos: Ato Ordinatório Ass.: KATIA GIHANNI DOURADO DO NASCIMENTO online.html
48 Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
26/06/25 DAVI OLINTO SOARES
Arquivos: Petição Ass.: DAVI OLINTO SOARES online.html
calculos Ass.: DAVI OLINTO SOARES projefweb-0001247-88-2025-8-05-0110-maria-de-lourdes-miranda-pereira-.pdf
47 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (26/06/25) para CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND FAMI RURAIS DO BRASIL *Referente ao evento Transitado em Julgado 		24/06/25 DJEN CNJ
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46 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (26/06/25) para MARIA DE LOURDES MIRANDA PEREIRA *Referente ao evento Transitado em Julgado 		24/06/25 DJEN CNJ
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45 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (26/06/25) para CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND FAMI RURAIS DO BRASIL *Referente ao evento Transitado em Julgado 		24/06/25 DJEN CNJ
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44 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (26/06/25) para MARIA DE LOURDES MIRANDA PEREIRA *Referente ao evento Transitado em Julgado 		24/06/25 DJEN CNJ
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43 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (26/06/25) para MARIA DE LOURDES MIRANDA PEREIRA *Referente ao evento Ato ordinatório praticado 		24/06/25 DJEN CNJ
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42 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND FAMI RURAIS DO BRASIL) Sem prazo Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		24/06/25 KATIA GIHANNI DOURADO DO NASCIMENTO
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41 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de MARIA DE LOURDES MIRANDA PEREIRA) Sem prazo Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		24/06/25 KATIA GIHANNI DOURADO DO NASCIMENTO
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40 Transitado em Julgado
24/06/25 KATIA GIHANNI DOURADO DO NASCIMENTO
Arquivos: Certidão Ass.: KATIA GIHANNI DOURADO DO NASCIMENTO online.html
39 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de MARIA DE LOURDES MIRANDA PEREIRA) Prazo: 5 dias; Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		24/06/25 KATIA GIHANNI DOURADO DO NASCIMENTO
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38 Ato ordinatório praticado
24/06/25 KATIA GIHANNI DOURADO DO NASCIMENTO
INTIME-SE a parte Autora, através de seu(ua) Procurador(a), para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Resta o(a) interessado(a) advertido(a), neste ato, que, no prazo acima assinalado, deverá ser indicada providência apta à
Arquivos: Ato Ordinatório Ass.: KATIA GIHANNI DOURADO DO NASCIMENTO online.html
37 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND FAMI RURAIS DO BRASIL) Sem prazo Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		24/06/25 KATIA GIHANNI DOURADO DO NASCIMENTO
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36 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de MARIA DE LOURDES MIRANDA PEREIRA) Sem prazo Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		24/06/25 KATIA GIHANNI DOURADO DO NASCIMENTO
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35 Evolução da Classe Processual
(Classe de Procedimento do Juizado Especial Cível para Cumprimento de sentença) 		24/06/25 KATIA GIHANNI DOURADO DO NASCIMENTO
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34 Transitado em Julgado
24/06/25 KATIA GIHANNI DOURADO DO NASCIMENTO
Arquivos: Certidão Ass.: KATIA GIHANNI DOURADO DO NASCIMENTO online.html
33 Decorrido prazo de Advogados de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND FAMI RURAIS DO BRASIL
*Referente ao evento Procedência em Parte(14/05/25). Prazo: 10 dias; Último dia de prazo 16/06/25 		17/06/25 SISTEMA CNJ
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32 Decorrido prazo de Advogados de MARIA DE LOURDES MIRANDA PEREIRA
*Referente ao evento Procedência em Parte(14/05/25). Prazo: 10 dias; Último dia de prazo 06/06/25 		07/06/25 SISTEMA CNJ
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31 Intimação lido(a)
(Para CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND FAMI RURAIS DO BRASIL) em 26/05/25 *Referente ao evento Julgada procedente em parte a ação(14/05/25) 		27/05/25 SISTEMA CNJ
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30 Intimação lido(a)
(Para MARIA DE LOURDES MIRANDA PEREIRA) em 21/05/25 *Referente ao evento Julgada procedente em parte a ação(14/05/25) 		21/05/25 DAVI OLINTO SOARES
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29 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND FAMI RURAIS DO BRASIL) Prazo: 10 dias; 		14/05/25 MARCIO REINALDO MIRANDA BRAGA
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28 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de MARIA DE LOURDES MIRANDA PEREIRA) Prazo: 10 dias; 		14/05/25 MARCIO REINALDO MIRANDA BRAGA
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27 Julgada procedente em parte a ação
14/05/25 MARCIO REINALDO MIRANDA BRAGA
Arquivos: Conclusão Ass.: MARCIO REINALDO MIRANDA BRAGA online.html
26 Conclusos para Sentença
13/05/25 CARINE NUNES DOURADO
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25 Intimação realizada em Cartório/Audiência/Telefone
(P/ Advgs. de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND FAMI RURAIS DO BRASIL) Sem prazo 		13/05/25 CARINE NUNES DOURADO
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24 Intimação realizada em Cartório/Audiência/Telefone
(P/ Advgs. de MARIA DE LOURDES MIRANDA PEREIRA) Sem prazo 		13/05/25 CARINE NUNES DOURADO
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23 Audiência Una Realizada
Sem conciliação 		13/05/25 CARINE NUNES DOURADO
Esta movimentação gerou uma ordem automática de pagamento ao Conciliador CARINE NUNES DOURADO, conforme declaração.
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22 Termo de Audiência expedido(a)
13/05/25 CARINE NUNES DOURADO
https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/0ddde3d5-76d3-4bb9-83dc-64094b9b8f2b?vcpubtoken=08db0c1d-3f70-465e-b825-3fc2ccedd892
Audiência realizada através da sala virtual https://call.lifesizecloud.com/8445173
Arquivos: Termo de Audiência Ass.: CARINE NUNES DOURADO 0001247-88.2025.8.05.0110.pdf
21 Juntada de Certidão
13/05/25 KATIA GIHANNI DOURADO DO NASCIMENTO
Advogados habilitados: OAB: 13296-N/MT para a parte CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND FAMI RURAIS DO BRASIL
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20 Juntada de Petição de Petição
13/05/25 DAVI OLINTO SOARES
Arquivos: Petição Ass.: DAVI OLINTO SOARES online.html
19 Juntada de Petição de Contestação
12/05/25 TASSILA SANTOS DE JESUS
Arquivos: Contestação Ass.: TASSILA SANTOS DE JESUS 0001247-88.2025.8.05.0110.pdf
Substabelecimento Ass.: TASSILA SANTOS DE JESUS PROC-SUBS-PREP - CONAFER.pdf
18 Juntada de AR - Aviso de Recebimento
26/04/25 ECT
Arquivos: Intimação Ass.: ECT 26686567000001822025042226.PDF
17 Intimação lido(a)
(Para CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND FAMI RURAIS DO BRASIL) em 15/04/25 *Referente ao evento Não Concedida a Medida Liminar a parte(10/04/25) 		26/04/25 ECT
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16 Juntada de AR - Aviso de Recebimento
23/04/25 ECT
Arquivos: Citação Ass.: ECT 26684953000001422025041626.PDF
15 Citação lido(a)
P/ CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND FAMI RURAIS DO BRASIL em 14/04/25 		23/04/25 ECT
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14 Intimação expedido(a)
Para CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND FAMI RURAIS DO BRASIL *Referente ao evento Não Concedida a Medida Liminar a parte(10/04/25) 		11/04/25 KATIA GIHANNI DOURADO DO NASCIMENTO
Arquivos: Intimação Ass.: KATIA GIHANNI DOURADO DO NASCIMENTO online.html
13 Intimação lido(a)
(Para MARIA DE LOURDES MIRANDA PEREIRA) em 10/04/25 *Referente ao evento Não Concedida a Medida Liminar a parte(10/04/25) 		10/04/25 DAVI OLINTO SOARES
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12 Solicitada a Expedição de Intimação
(Para CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND FAMI RURAIS DO BRASIL) Sem prazo 		10/04/25 MARCIO REINALDO MIRANDA BRAGA
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11 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de MARIA DE LOURDES MIRANDA PEREIRA) Sem prazo 		10/04/25 MARCIO REINALDO MIRANDA BRAGA
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10 Não Concedida a Medida Liminar a parte
10/04/25 MARCIO REINALDO MIRANDA BRAGA
Arquivos: Citação Ass.: MARCIO REINALDO MIRANDA BRAGA online.html
9 Citação expedido(a)
Para CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND FAMI RURAIS DO BRASIL 		10/04/25 KATIA GIHANNI DOURADO DO NASCIMENTO
Arquivos: Citação Ass.: KATIA GIHANNI DOURADO DO NASCIMENTO online.html
8 Juntada de Certidão
09/04/25 JOAO MARCIO CAVALCANTE DOS SANTOS
Sala virtual definida, a sala virtual deverá ser consultada no formulário da página inicial do PROJUDI.
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7 Solicitada a Expedição de Citação
(Para CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND FAMI RURAIS DO BRASIL) Sem prazo 		09/04/25 SISTEMA CNJ
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6 Intimação lido(a)
(Para MARIA DE LOURDES MIRANDA PEREIRA) em 09/04/25 *Referente ao evento Audiência Una Designada (Telepresencial) (09/04/25) 		09/04/25 SISTEMA CNJ
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5 Audiência Una Designada (Telepresencial)
(Agendada para 13 de Maio de 2025 às 08:30 h) 		09/04/25 SISTEMA CNJ
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4 Conclusos para Pedido Urgência
09/04/25 SISTEMA CNJ
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3 Autos incluídos no Juízo 100% Digital
Este processo foi incluído no Juízo 100% Digital nos termos da Regulamentação vigente 		09/04/25 SISTEMA CNJ
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2 Distribuído por Sorteio
1ª Vara do Sistema dos Juizados - IRECÊ 		09/04/25 SISTEMA CNJ
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1 Recebido pelo Distribuidor
Origem: OAB43826NBA 		09/04/25 DAVI OLINTO SOARES
Este processo foi cadastrado com um pedido de tramitação em segredo de justiça, conforme declaração.
Arquivos: Petição Inicial Ass.: DAVI OLINTO SOARES Petição Inicial.pdf
Comprovante Residência Ass.: DAVI OLINTO SOARES COMPROVANTE DE RESIDENCIA.pdf
RG E CPF Ass.: DAVI OLINTO SOARES RG E CPF .pdf
Procuração Ass.: DAVI OLINTO SOARES PROCURAÿÿO .pdf
CERTIDÿO DE CASAMENTO Ass.: DAVI OLINTO SOARES CERTIDÿO DE CASAMENTO.pdf
historico-creditos Ass.: DAVI OLINTO SOARES historico-creditos.pdf