DADOS DO PROCESSO

 Processo nº 0048938-37.2025.8.05.0001 ( 101 dias em tramitação )    
Exequente
Nome Identidade CPF Advogados Endereço
FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS Não disponível Não disponível Mostrar/Ocultar Não disponível
Executado
Nome Identidade CPF Advogados Endereço
EBAZAR COM BR LTDA   Não disponível Não disponível Mostrar/Ocultar Não disponível
JM CONSTANTINO FILHOS LTDA   Não disponível Não disponível Mostrar/Ocultar Não disponível
Testemunha
Nome Identidade CPF Advogados Endereço
Terceiro
Nome Identidade CPF Advogados Endereço
Proc. Principal
 O Próprio
Proc. Dependentes
Juízo:
 7ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) Juiz: RILTON GOES RIBEIRO Histórico de Juízes    
Assunto:
 Indenização por Dano Material « Responsabilidade do Fornecedor « DIREITO DO CONSUMIDOR    
Complementares:
Indenização por Dano Moral « Responsabilidade do Fornecedor « DIREITO DO CONSUMIDOR
Classe:
 Cumprimento de Sentença « Procedimento de Cumprimento de Sentença « Processo de Conhecimento « PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Segredo de Justiça
NÃO
Proridade Processual::
 NORMAL    
Fase Processual:
 EXECUÇÃO
Objeto
 OBJETO NÃO CADASTRADO
Situação:
 PROCESSO DISTRIBUÍDO
Data de Distribuição
 21 de Março de 2025 às 09:23:08 h
Valor da Causa:
 R$ 124,90
 
  
Cartório Extrajudicial:
Prioridade
Petições P/ Analisar:
 0 petição(ões)
Prazos Para certificar em Vara
 0 intimações
0 cumprimentos do cartório

   Download do Processo

Nº Eventos do Processo Data Movimentado por Arquivos/Observação
81 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (02/07/25) para FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS *Referente ao evento Ato ordinatório praticado 		30/06/25 DJEN CNJ
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80 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (02/07/25) para JM CONSTANTINO FILHOS LTDA *Referente ao evento Documento analisado 		30/06/25 DJEN CNJ
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79 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (02/07/25) para EBAZAR COM BR LTDA *Referente ao evento Documento analisado 		30/06/25 DJEN CNJ
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78 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (02/07/25) para FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS *Referente ao evento Documento analisado 		30/06/25 DJEN CNJ
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77 Arquivado Definitivamente
(Determinação do juiz) 		30/06/25 NELMA LUCIA DE SOUZA CALHEIROS
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76 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de JM CONSTANTINO FILHOS LTDA) Sem prazo Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		30/06/25 NELMA LUCIA DE SOUZA CALHEIROS
Movimentação sem arquivos
75 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de EBAZAR COM BR LTDA) Sem prazo Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		30/06/25 NELMA LUCIA DE SOUZA CALHEIROS
Movimentação sem arquivos
74 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS) Sem prazo Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		30/06/25 NELMA LUCIA DE SOUZA CALHEIROS
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73 Documento analisado
30/06/25 NELMA LUCIA DE SOUZA CALHEIROS
Autos ao arquivo.
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72 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS) Sem prazo Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		30/06/25 NELMA LUCIA DE SOUZA CALHEIROS
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71 Ato ordinatório praticado
30/06/25 NELMA LUCIA DE SOUZA CALHEIROS
Alvará pendente de assinatura no BRBJUS, após a assinatura, valores estarão disponíveis na conta bancária indicada. O beneficiário deverá verificar a transferência requerida, para conta indicada.
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70 Alvara expedido(a) pendente de assinatura no Sistema Bancário
30/06/25 NELMA LUCIA DE SOUZA CALHEIROS
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69 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (27/06/25) para JM CONSTANTINO FILHOS LTDA *Referente ao evento Ato ordinatório praticado 		25/06/25 DJEN CNJ
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68 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (27/06/25) para EBAZAR COM BR LTDA *Referente ao evento Ato ordinatório praticado 		25/06/25 DJEN CNJ
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67 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (27/06/25) para FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS *Referente ao evento Ato ordinatório praticado 		25/06/25 DJEN CNJ
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66 Solicitada a Expedição de Alvará
p/ FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS 		25/06/25 ISABEL CRISTINA FREITAS DE ALMEIDA
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65 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de JM CONSTANTINO FILHOS LTDA) Sem prazo Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		25/06/25 ISABEL CRISTINA FREITAS DE ALMEIDA
Movimentação sem arquivos
64 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de EBAZAR COM BR LTDA) Sem prazo Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		25/06/25 ISABEL CRISTINA FREITAS DE ALMEIDA
Movimentação sem arquivos
63 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS) Sem prazo Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		25/06/25 ISABEL CRISTINA FREITAS DE ALMEIDA
Movimentação sem arquivos
62 Ato ordinatório praticado
25/06/25 ISABEL CRISTINA FREITAS DE ALMEIDA
Expeça-se alvará para a parte autora, advogando em causa própria, conforme eventos: Requerimento transferência (ev. 60), Sentença (ev. 46), Transito (ev. 61), Dois Depósitos (eventos 55 e 57, no valor total de R$1.669,75). Após, arquivem-se os autos. .
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61 Transitado em Julgado
25/06/25 ISABEL CRISTINA FREITAS DE ALMEIDA
Certifico, para os devidos fins de direito, que em 03.06.2025 houve TRÂNSITO EM JULGADO da Sentença prolatada, tendo transcorrido in albis, o prazo de 10 dias, sem que fosse interposto qualquer recurso.
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60 Juntada de Alvará
07/06/25 FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS
Arquivos: Petição Ass.: FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS peticao alvara 07JUN2025.pdf
59 Decorrido prazo de Advogados de FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS
*Referente ao evento Procedência em Parte(30/04/25). Prazo: 10 dias; Último dia de prazo 02/06/25 		03/06/25 SISTEMA CNJ
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58 Ato ordinatório praticado
29/05/25 MARIA SALETTE ARAUJO OLIVEIRA
Aguarde-se o transito em julgado da sentença.
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57 Juntada de Petição de Petição
29/05/25 THIAGO CARDOSO FRAGOSO
Arquivos: Petição Ass.: THIAGO CARDOSO FRAGOSO Interm - Deposito Judicial.pdf
Deposito Judicial Ass.: THIAGO CARDOSO FRAGOSO Deposito Judicial.pdf
Deposito Judicial - comprovante Ass.: THIAGO CARDOSO FRAGOSO Deposito Judicial - pagto.pdf
56 Decorrido prazo de Advogados de EBAZAR COM BR LTDA
*Referente ao evento Procedência em Parte(30/04/25). Prazo: 10 dias; Último dia de prazo 26/05/25 		27/05/25 SISTEMA CNJ
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55 Juntada de Comprovante Depósito
22/05/25 FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY
Arquivos: Petição Ass.: FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY Petição comprovar pagamento - Ebazar X FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS.pdf
Guia Ass.: FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY Guia.pdf
Cálculo 1 Ass.: FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY Cálculo 1.pdf
Cálculo 2 Ass.: FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY Cálculo 2.pdf
Comprovante de pagamento Ass.: FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY Comprovante de pagamento.pdf
54 Decorrido prazo de Advogados de JM CONSTANTINO FILHOS LTDA
*Referente ao evento Procedência em Parte(30/04/25). Prazo: 10 dias; Último dia de prazo 16/05/25 		17/05/25 SISTEMA CNJ
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53 Intimação lido(a)
(Para FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS) em 12/05/25 *Referente ao evento Julgada procedente em parte a ação(30/04/25) 		13/05/25 SISTEMA CNJ
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52 Intimação lido(a)
(Para EBAZAR COM BR LTDA) em 05/05/25 *Referente ao evento Julgada procedente em parte a ação(30/04/25) 		01/05/25 FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY
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51 Intimação lido(a)
(Para JM CONSTANTINO FILHOS LTDA) em 30/04/25 *Referente ao evento Julgada procedente em parte a ação(30/04/25) 		30/04/25 THIAGO CARDOSO FRAGOSO
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50 Evolução da Classe Processual
(Classe de Procedimento do Juizado Especial Cível para Cumprimento de sentença) 		30/04/25 MARIA SALETTE ARAUJO OLIVEIRA
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49 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de JM CONSTANTINO FILHOS LTDA) Prazo: 10 dias; 		30/04/25 RILTON GOES RIBEIRO
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48 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de EBAZAR COM BR LTDA) Prazo: 10 dias; 		30/04/25 RILTON GOES RIBEIRO
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47 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS) Prazo: 10 dias; 		30/04/25 RILTON GOES RIBEIRO
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46 Julgada procedente em parte a ação
30/04/25 RILTON GOES RIBEIRO
Arquivos: Citação Ass.: RILTON GOES RIBEIRO online.html
45 Conclusos para Sentença
30/04/25 LARISSA ALVES PINTO MASCARENHAS
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44 Audiência Una Realizada
Sem conciliação 		30/04/25 LARISSA ALVES PINTO MASCARENHAS
Audiência realizada através da sala virtual https://call.lifesizecloud.com/3284862
Esta movimentação gerou uma ordem automática de pagamento ao Conciliador LARISSA ALVES PINTO MASCARENHAS, conforme declaração.
Arquivos: Termo de Audiência Ass.: LARISSA ALVES PINTO MASCARENHAS 10H40.pdf
43 Juntada de Petição de Petição
30/04/25 FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS
Arquivos: Petição Ass.: FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS 01 MANIFESTACAO contestacao ML video.pdf
video Ass.: FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS 02 IMG_3272.mp4
manifestacao Ass.: FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS 03 MANIFESTACAO contestacao JM CONSTANTINO.pdf
42 Juntada de Petição de Contestação
30/04/25 THIAGO CARDOSO FRAGOSO
Arquivos: Contestação Ass.: THIAGO CARDOSO FRAGOSO Contestação.pdf
41 Juntada de Petição de Substabelecimento
29/04/25 FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY
Arquivos: Substabelecimento Ass.: FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY SUBSTABELECIMENTO EBAZAR.pdf
Petição Ass.: FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY CARTA DE PREPOSIÿÿO EBAZAR.pdf
40 Juntada de Petição de Contestação
29/04/25 FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY
Arquivos: Contestação Ass.: FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS Contestação - PDD ON - Danos Morais e Materiais -.pdf
kit ebazar Ass.: FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY KIT EBAZAR.pdf
termos e condições gov Ass.: FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY Consumidor.Gov_-_Termos_de_Uso_Consumidor.pdf
termos e condições meli Ass.: FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY Termos e condições gerais de uso do site - MELI.pdf
compra garantida Ass.: FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY Compra Garantida (1).pdf
39 Documento analisado
28/04/25 MERCEDES FERREIRA DOS SANTOS
Adv. da parte ré já habilitado nos autos.
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38 Juntada de AR - Aviso de Recebimento
26/04/25 ECT
Arquivos: Citação Ass.: ECT 26686567000000402025042226.PDF
37 Devolução sem Leitura
De CITAÇÃO expedida em 28/03/25 para JM CONSTANTINO FILHOS LTDA 		15/04/25 ECT
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36 Juntada de Certidão
23/04/25 MARODI LANE MELLO DA SILVA
Sala virtual definida, a sala virtual deverá ser consultada no formulário da página inicial do PROJUDI.
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35 Juntada de AR - Aviso de Recebimento
23/04/25 ECT
Arquivos: Citação Ass.: ECT 25725435000000742025041125.PDF
34 Citação lido(a)
P/ EBAZAR COM BR LTDA em 02/04/25 		23/04/25 ECT
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33 Intimação lido(a)
(Para JM CONSTANTINO FILHOS LTDA) em 22/04/25 *Referente ao evento Proferido despacho de mero expediente(07/04/25) 		23/04/25 SISTEMA CNJ
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32 Intimação lido(a)
(Para EBAZAR COM BR LTDA) em 22/04/25 *Referente ao evento Proferido despacho de mero expediente(07/04/25) 		23/04/25 SISTEMA CNJ
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31 Intimação lido(a)
(Para FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS) em 22/04/25 *Referente ao evento Proferido despacho de mero expediente(07/04/25) 		23/04/25 SISTEMA CNJ
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30 Juntada de Certidão
22/04/25 WIVIAN LAYS ROCHA GOMES
Advogados habilitados: OAB: 14983-N/BA para a parte EBAZAR COM BR LTDA
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29 Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
21/04/25 FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY
Arquivos: Petição Ass.: FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY Petição - habilitação - ebazar - FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY Substabelecimento_EBAZAR.COM.BR_LTDA.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY KIT EBAZAR 2025.pdf
28 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de JM CONSTANTINO FILHOS LTDA) Sem prazo 		07/04/25 RILTON GOES RIBEIRO
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27 Intimação expedido(a)
(Para EBAZAR COM BR LTDA) Sem prazo 		07/04/25 RILTON GOES RIBEIRO
Intimação realizada através do Domicílio Eletrônico (Nacional)
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26 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS) Sem prazo 		07/04/25 RILTON GOES RIBEIRO
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25 Proferido despacho de mero expediente
07/04/25 RILTON GOES RIBEIRO
Arquivos: Conclusão Ass.: RILTON GOES RIBEIRO online.html
24 Conclusos para Despacho
02/04/25 ALEX COSTA GABRIEL DE OLIVEIRA
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23 Documento analisado
02/04/25 ALEX COSTA GABRIEL DE OLIVEIRA
Evento 22. Pedido segredo justiça. Autos conclusos.
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22 Juntada de Cumprimento Genérico
01/04/25 FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS
Arquivos: Petição Ass.: FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS 01-1 peticao.pdf
Protocolo do processo Ass.: FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS 01-2 protocolo.pdf
21 Juntada de Certidão
31/03/25 MERCEDES FERREIRA DOS SANTOS
Advogados habilitados: OAB: 269439-N/SP para a parte JM CONSTANTINO FILHOS LTDA
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20 Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
28/03/25 THIAGO CARDOSO FRAGOSO
Arquivos: Petição Ass.: THIAGO CARDOSO FRAGOSO Interm - habilitação.pdf
Procuração Ass.: THIAGO CARDOSO FRAGOSO Procuração.pdf
Contrato Social Ass.: THIAGO CARDOSO FRAGOSO Ficha Cadastral.pdf
19 Citação expedido(a)
Para JM CONSTANTINO FILHOS LTDA 		28/03/25 MARIA SALETTE ARAUJO OLIVEIRA
Arquivos: Citação Ass.: MARIA SALETTE ARAUJO OLIVEIRA online.html
18 Citação expedido(a)
Para EBAZAR COM BR LTDA 		28/03/25 MARIA SALETTE ARAUJO OLIVEIRA
Arquivos: Citação Ass.: MARIA SALETTE ARAUJO OLIVEIRA online.html
17 Solicitada a Expedição de Citação
(Para JM CONSTANTINO FILHOS LTDA) Sem prazo 		27/03/25 MARIA SALETTE ARAUJO OLIVEIRA
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16 Solicitada a Expedição de Citação
(Para EBAZAR COM BR LTDA) Sem prazo 		27/03/25 MARIA SALETTE ARAUJO OLIVEIRA
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15 Documento analisado
27/03/25 MARIA SALETTE ARAUJO OLIVEIRA
Cite-se.
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14 Juntada de Não confirmação da citação eletrônica
27/03/25 SISTEMA CNJ
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13 Não confirmada a citação eletrônica
Para JM CONSTANTINO FILHOS LTDA 		27/03/25 SISTEMA CNJ
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12 Juntada de Não confirmação da citação eletrônica
27/03/25 SISTEMA CNJ
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11 Não confirmada a citação eletrônica
Para EBAZAR COM BR LTDA 		27/03/25 SISTEMA CNJ
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10 Juntada de Certidão
24/03/25 MARODI LANE MELLO DA SILVA
Sala virtual definida, a sala virtual deverá ser consultada no formulário da página inicial do PROJUDI.
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9 Documento analisado
21/03/25 MERCEDES FERREIRA DOS SANTOS
Ev.8 Juntada de Petição (emenda)
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8 Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
21/03/25 FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS
Arquivos: Petição Ass.: FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS 01-emenda da inicial.pdf
7 Citação expedido(a)
(Para JM CONSTANTINO FILHOS LTDA) Sem prazo 		21/03/25 SISTEMA CNJ
Citação realizada através do Domicílio Eletrônico (Nacional)
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6 Citação expedido(a)
(Para EBAZAR COM BR LTDA) Sem prazo 		21/03/25 SISTEMA CNJ
Citação realizada através do Domicílio Eletrônico (Nacional)
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5 Intimação lido(a)
(Para FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS) em 21/03/25 *Referente ao evento Audiência Una Designada (Telepresencial) (21/03/25) 		21/03/25 SISTEMA CNJ
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4 Audiência Una Designada (Telepresencial)
(Agendada para 30 de Abril de 2025 às 10:40 h) 		21/03/25 SISTEMA CNJ
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3 Autos incluídos no Juízo 100% Digital
Este processo foi incluído no Juízo 100% Digital nos termos da Regulamentação vigente 		21/03/25 SISTEMA CNJ
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2 Distribuído por Sorteio
7ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) 		21/03/25 SISTEMA CNJ
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1 Recebido pelo Distribuidor
Origem: OAB40785NBA 		21/03/25 FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS
Este processo foi cadastrado com um pedido de tramitação em segredo de justiça, conforme declaração.
Arquivos: Petição Inicial Ass.: FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS 01- inicial.pdf
OAB Identidade Ass.: FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS 02- identidade.pdf
Comprovante Residência Ass.: FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS 03- nota fiscal.pdf
Codigo Postal de retorno do produto Ass.: FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS 04- codigo postal.pdf
Detalhes da compra Ass.: FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS 05- detalhes da compra.pdf
Conversa com vendedor CONSTEM Ass.: FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS 06- conversa VENDEDOR.pdf
Conversa com MERCADO LIVRE Ass.: FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS 07- conversa ML.pdf
Medidas da caixa com fita metrica Ass.: FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS 08- medidas da caixa ML.pdf
SIGILO Liminar Fotos da doenca Ass.: FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS 09- liminar medicamento e fotos.pdf
SIGILO Certidoes de obito Ass.: FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS 10- certidoes.pdf
CNPJ das requeridas Ass.: FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS 11- CNPJs das requeridas.pdf