DADOS DO PROCESSO

 Processo nº 0032348-82.2025.8.05.0001 ( 137 dias em tramitação )    
Promovente
Nome Identidade CPF Advogados Endereço
RUAN SANTOS FONSECA Não disponível Não disponível Mostrar/Ocultar Não disponível
Promovido
Nome Identidade CPF Advogados Endereço
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S A   Não disponível Não disponível Mostrar/Ocultar Não disponível
Testemunha
Nome Identidade CPF Advogados Endereço
Terceiro
Nome Identidade CPF Advogados Endereço
Proc. Principal
 O Próprio
Proc. Dependentes
Juízo:
 19ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) Juiz: GRACA MARINA VIEIRA DA SILVA Histórico de Juízes    
Assunto:
 Indenização por Dano Moral « Responsabilidade do Fornecedor « DIREITO DO CONSUMIDOR    
Complementares:
Indenização por Dano Material « Responsabilidade do Fornecedor « DIREITO DO CONSUMIDOR
Classe:
 Procedimento do Juizado Especial Cível « Procedimento de Conhecimento « Processo de Conhecimento « PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Segredo de Justiça
NÃO
Proridade Processual::
 NORMAL    
Fase Processual:
 CONHECIMENTO
Objeto
 OBJETO NÃO CADASTRADO
Situação:
 PROCESSO DISTRIBUÍDO
Data de Distribuição
 20 de Fevereiro de 2025 às 11:04:57 h
Valor da Causa:
 R$ 6.000,00
 
  
Cartório Extrajudicial:
Prioridade
Petições P/ Analisar:
 0 petição(ões)
Prazos Para certificar em Vara
 0 intimações
0 cumprimentos do cartório

   Download do Processo

Nº Eventos do Processo Data Movimentado por Arquivos/Observação
42 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (10/07/25) para AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S A *Referente ao evento Alvará expedido(a) pendente de assinatura 		08/07/25 DJEN CNJ
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41 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (10/07/25) para RUAN SANTOS FONSECA *Referente ao evento Alvará expedido(a) pendente de assinatura 		08/07/25 DJEN CNJ
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40 Alvará assinado(a)
08/07/25 ALEXANDRO DA MOTA FERREIRA
_Alvara_1315485_. Informações obtidas do BRBJus: Destinatário Banco BCO BRADESCO S.A. Ag 7125 Conta 593877 Beneficiário DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF/CNPJ 55231113000190 Valor: R$5.154,27 - 08/07/2025 07:35:28 PIX ENVIADO COM SUCESSO
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39 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S A) Sem prazo Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		08/07/25 ALEXANDRO DA MOTA FERREIRA
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38 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de RUAN SANTOS FONSECA) Sem prazo Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		08/07/25 ALEXANDRO DA MOTA FERREIRA
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37 Alvará expedido(a) pendente de assinatura
08/07/25 ALEXANDRO DA MOTA FERREIRA
Alvará 1315485 para DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 55.231.113/0001-90), valor previsto de R$5.154,27, através de PIX (chave CNPJ 55.231.113/0001-90), já com as devidas correções.
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36 Arquivado Definitivamente
(Determinação do juiz) 		08/07/25 ALEXANDRO DA MOTA FERREIRA
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35 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (27/06/25) para RUAN SANTOS FONSECA *Referente ao evento Expedido alvará de levantamento 		25/06/25 DJEN CNJ
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34 Solicitada a Expedição de Alvará
p/ RUAN SANTOS FONSECA 		25/06/25 ALEXANDRO DA MOTA FERREIRA
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33 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de RUAN SANTOS FONSECA) Sem prazo Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		25/06/25 ALEXANDRO DA MOTA FERREIRA
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32 Ato ordinatório praticado
25/06/25 ALEXANDRO DA MOTA FERREIRA
GR Autor ev28
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31 Expedido alvará de levantamento
18/06/25 GRACA MARINA VIEIRA DA SILVA
Arquivos: Citação Ass.: GRACA MARINA VIEIRA DA SILVA online.html
30 Conclusos para Despacho
18/06/25 ANA CLAUDIA DE ALMEIDA OLIVEIRA
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29 Juntada de Petição de Petição
18/06/25 ANA CLAUDIA DE ALMEIDA OLIVEIRA
ev. 26, 27 e 28
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28 Juntada de Petição de Solicitação de Alvará
05/05/25 DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA
Arquivos: Petição Ass.: DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA PET ALVARA RUAN.pdf
Procuração Ass.: DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA PROCURACAO RUAN.pdf
27 Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
29/04/25 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Arquivos: Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 228-25042025-pagamento-508000-1745615564-1745616195-1745959469.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 0032348-8220258050001-peticao-pagamento-condenacao-1745959469.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 0709310344002038470-1744288124-1745959470.pdf
26 Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
24/04/25 DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA
Arquivos: Petição Ass.: DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA PET EXECUCAO RUAN FONSECA.pdf
25 Decorrido prazo de Advogados de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S A
*Referente ao evento Procedência em Parte(31/03/25). Prazo: 10 dias; Último dia de prazo 14/04/25 		23/04/25 SISTEMA CNJ
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24 Decorrido prazo de Advogados de RUAN SANTOS FONSECA
*Referente ao evento Procedência em Parte(31/03/25). Prazo: 10 dias; Último dia de prazo 15/04/25 		23/04/25 SISTEMA CNJ
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23 Intimação lido(a)
(Para RUAN SANTOS FONSECA) em 01/04/25 *Referente ao evento Julgada procedente em parte a ação(31/03/25) 		01/04/25 DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA
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22 Intimação lido(a)
(Para AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S A) em 31/03/25 *Referente ao evento Julgada procedente em parte a ação(31/03/25) 		31/03/25 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
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21 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S A) Prazo: 10 dias; 		31/03/25 GRACA MARINA VIEIRA DA SILVA
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20 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de RUAN SANTOS FONSECA) Prazo: 10 dias; 		31/03/25 GRACA MARINA VIEIRA DA SILVA
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19 Recebidos os autos da Negociação Virtual
31/03/25 GRACA MARINA VIEIRA DA SILVA
Negociação finalizada. Detalhamento: Negociação encerrada pela unidade judiciária
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18 Julgada procedente em parte a ação
31/03/25 GRACA MARINA VIEIRA DA SILVA
Arquivos: Conclusão Ass.: GRACA MARINA VIEIRA DA SILVA online.html
17 Conclusos para Sentença
27/03/25 CINTIA CONCEICAO FERNANDES
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16 Audiência Una Realizada
Sem conciliação 		27/03/25 CINTIA CONCEICAO FERNANDES
Audiência realizada através da sala virtual https://guest.lifesizecloud.com/3916157
Esta movimentação gerou uma ordem automática de pagamento ao Conciliador CINTIA CONCEICAO FERNANDES, conforme declaração.
Arquivos: Termo de Audiência Ass.: CINTIA CONCEICAO FERNANDES RUAN SANTOS FONSECA.pdf
15 Juntada de Outros Tipos de Documentos
27/03/25 DANILO FREITAS MAIA
Arquivos: Digite/informe aqui a Descrição Ass.: DANILO FREITAS MAIA 00 1 UVA CARTA E SUBS AZUL VIR IV.pdf
14 Juntada de Petição de Apresentação de Impugnação
27/03/25 DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA
Arquivos: Petição Ass.: DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA MANIFESTACAO CONTESTAÿÿO RUAN SANTOS FONSECA.pdf
13 Juntada de Petição de Contestação
25/03/25 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Arquivos: Petição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ba-contestacao-ruan-1742916690.pdf
Petição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO estatuto-social-novo-1-1686228979.pdf
Petição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO substabelecimento-uva-azul-sa-marco-de-2024-1710245575.pdf
Petição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO azul-linhas-aereas-brasileiras-sa-age-03-04-2024-as-09hs-1-1-1713983875.pdf
Petição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO complete-com-a-docusign-substabelecimento-1-2-1713983876.pdf
Petição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO substabelecimento-paola-carvalho-vidal-steel-1732646987.pdf
Petição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 130-alab-e-ats-master-juridico-nov2024docx-1-1732816450.pdf
12 Juntada de Certidão
13/03/25 ROGERIO DA LUZ SANTOS
Sala virtual definida, a sala virtual deverá ser consultada no formulário da página inicial do PROJUDI.
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11 Juntada de Certidão
08/03/25 SILMARIA SOUZA BRANDAO
Advogados habilitados: OAB: 37151-N/BA para a parte AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S A
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10 Juntada de Petição de Petição
07/03/25 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Arquivos: Petição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO protocolo-carol-habilitacao-5619622-1741363076.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO estatuto-social-novo-1-1686228979.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO substabelecimento-uva-azul-sa-marco-de-2024-1710245575.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO azul-linhas-aereas-brasileiras-sa-age-03-04-2024-as-09hs-1-1-1713983875.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO complete-com-a-docusign-substabelecimento-1-2-1713983876.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO substabelecimento-paola-carvalho-vidal-steel-1732646987.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 130-alab-e-ats-master-juridico-nov2024docx-1-1732816450.pdf
9 Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
07/03/25 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Arquivos: Petição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO protocolo-carol-habilitacao-5619622-1741363076.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO estatuto-social-novo-1-1686228979.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO substabelecimento-uva-azul-sa-marco-de-2024-1710245575.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO azul-linhas-aereas-brasileiras-sa-age-03-04-2024-as-09hs-1-1-1713983875.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO complete-com-a-docusign-substabelecimento-1-2-1713983876.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO substabelecimento-paola-carvalho-vidal-steel-1732646987.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 130-alab-e-ats-master-juridico-nov2024docx-1-1732816450.pdf
8 Citação lido(a)
P/ AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S A em 21/02/25 OBS: Leitura realizada via Domicílio Eletrônico 		21/02/25 SISTEMA CNJ
Leitura realizada via Domicílio Eletrônico
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7 Remetidos os Autos para a Negociação Virtual
20/02/25 SISTEMA CNJ
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6 Citação expedido(a)
Para AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S A 		20/02/25 SISTEMA CNJ
Citação realizada através do Domicílio Eletrônico (Nacional)
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5 Intimação lido(a)
(Para RUAN SANTOS FONSECA) em 20/02/25 *Referente ao evento Audiência Una Designada (Telepresencial) (20/02/25) 		20/02/25 SISTEMA CNJ
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4 Audiência Una Designada (Telepresencial)
(Agendada para 27 de Março de 2025 às 10:50 h) 		20/02/25 SISTEMA CNJ
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3 Autos incluídos no Juízo 100% Digital
Este processo foi incluído no Juízo 100% Digital nos termos da Regulamentação vigente 		20/02/25 SISTEMA CNJ
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2 Distribuído por Sorteio
19ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) 		20/02/25 SISTEMA CNJ
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1 Recebido pelo Distribuidor
Origem: OAB32662NBA 		20/02/25 DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA
Arquivos: Petição Inicial Ass.: DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA Inicial - Ruan x Azul.pdf
documentos comprobatórios Ass.: DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA documentos comprobatorios.pdf
documentos comprobatórios Ass.: DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA documentos de identificacao.pdf
Comprovante Residência Ass.: DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA comprovante de residencia.pdf
julgados análogos Ass.: DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA ACÿRDÿO - CANCELAMENTO - SENTENCA MANTIDA.pdf
julgados análogos Ass.: DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA ACORDAO 1 TURMA SENTENCA MANTIDA.pdf
julgados análogos Ass.: DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA ACORDAO 4 MANUTENCAO SENTENCA.pdf
julgados análogos Ass.: DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA ACORDAO REFORMA SENTENÿA - AUSENCIA DE COMUNICACAO DO CANCELAMENTO.pdf
julgados análogos Ass.: DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA ACORDAO SEGUNDA TURMA 10 MIL.pdf