Nº do Recurso: 0002050-47.2023.8.05.9000 Autuação: 4 de Outubro de 2023 às 16:02 h
Nº do Processo 1º Grau: Distribuição:  
Assunto: Assistência Judiciária Gratuita « Partes e Procuradores « DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Complementares:
Classe: Mandado de Segurança « Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos « Procedimentos Especiais « Procedimento de Conhecimento « Processo de Conhecimento « PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Impetrante:
NOME Identidade CPF Advogados Endereço
ALINE DE JESUS PAIXAO Não disponível Não disponível Mostrar/Ocultar Não disponível
Impetrado:
NOME Identidade CPF Advogados Endereço
JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS LAURO DE FREITAS Não disponível Não disponível Mostrar/Ocultar Não disponível
Litisconsorte:
NOME Identidade CPF Advogados Endereço
INGRESSOCERTO COM BOA DIVERSAO PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA ME Não disponível Não disponível Mostrar/Ocultar Não disponível
BAR E RESTAURANTE CABANA DA PRAIA LTDA   Não disponível Não disponível Mostrar/Ocultar Não disponível
Terceiro:
NOME Identidade CPF Advogados Endereço
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO   Não disponível Não disponível Mostrar/Ocultar Não disponível
Turma: Quarta Turma Recursal
Presidente: MARY ANGELICA SANTOS COELHO Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA  Histórico de Juízes
Processo de Referência:
 0004379-38.2022.8.05.0150
Segredo de Justiça
NÃO
Proridade Processual:
 NORMAL
 

Nº Eventos do Processo Data Movimentado por Arquivos/Observação
108 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (16/06/25) para BAR E RESTAURANTE CABANA DA PRAIA LTDA *Referente ao evento Transitado em Julgado 		13/06/25 DJEN CNJ
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107 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (16/06/25) para ALINE DE JESUS PAIXAO *Referente ao evento Transitado em Julgado 		13/06/25 DJEN CNJ
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106 Arquivado Definitivamente
(Determinação do juiz) 		13/06/25 ELICELIA CASTRO GUIMARAES GOMES
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105 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de BAR E RESTAURANTE CABANA DA PRAIA LTDA) Sem prazo Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		13/06/25 ELICELIA CASTRO GUIMARAES GOMES
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104 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de ALINE DE JESUS PAIXAO) Sem prazo Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		13/06/25 ELICELIA CASTRO GUIMARAES GOMES
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103 Transitado em Julgado
13/06/25 ELICELIA CASTRO GUIMARAES GOMES
Arquivos: Certidão Ass.: ELICELIA CASTRO GUIMARAES GOMES online.html
102 Decorrido prazo de NÚCLEO DE ATUAÇÃO MP TURMAS RECURSAIS
*Referente ao evento Documento(06/05/25). Prazo: 10 dias; Último dia de prazo 06/06/25 		07/06/25 SISTEMA CNJ
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101 Intimação lido(a)
(Para NÚCLEO DE ATUAÇÃO MP TURMAS RECURSAIS) em 16/05/25 *Referente ao evento Juntada de Certidão(06/05/25 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi) 		17/05/25 SISTEMA CNJ
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100 Juntada de Petição de Manifestação do MP
15/05/25 AVANI BULHOES CARVALHO
99 Juntada de Ofício
13/05/25 JOANISIO DE MATOS DANTAS JUNIOR
Arquivos: Ofício Ass.: JOANISIO DE MATOS DANTAS JUNIOR online.html
98 Oficio expedido(a)
07/05/25 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
Arquivos: Ofício Ass.: GENIVALDO DORIA DOS SANTOS online.html
97 Cumprimento expedido(a) pendente de assinatura
07/05/25 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
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96 Intimação expedido(a)
P/ NÚCLEO DE ATUAÇÃO MP TURMAS RECURSAIS 		06/05/25 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
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95 Solicitada a Expedição de Cumprimento
p/ JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS LAURO DE FREITAS 		06/05/25 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
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94 Juntada de Certidão
06/05/25 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
Arquivos: Ato Ordinatório Ass.: GENIVALDO DORIA DOS SANTOS online.html
93 Decorrido prazo de Advogados de ALINE DE JESUS PAIXAO
*Referente ao evento Não-Provimento(13/03/25). Prazo: 15 dias; Último dia de prazo 14/04/25 		23/04/25 SISTEMA CNJ
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92 Intimação lido(a)
(Para ALINE DE JESUS PAIXAO) em 24/03/25 *Referente ao evento Conhecido o recurso de "parte" e não-provido(13/03/25) 		25/03/25 SISTEMA CNJ
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91 Solicitada a Expedição de Intimação
(Para JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS LAURO DE FREITAS) Prazo: 15 dias; 		13/03/25 MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
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90 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de ALINE DE JESUS PAIXAO) Prazo: 15 dias; 		13/03/25 MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
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89 Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
13/03/25 MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
Arquivos: Conclusão Ass.: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA online.html
88 Decorrido prazo de Advogados de ALINE DE JESUS PAIXAO
*Referente ao evento Documento(07/11/24). Prazo: 5 dias; Último dia de prazo 26/11/24 		27/11/24 SISTEMA CNJ
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87 Conclusos para Embargos de Declaracão
26/11/24 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
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86 Juntada de Certidão
26/11/24 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
Arquivos: Certidão Ass.: GENIVALDO DORIA DOS SANTOS online.html
85 Juntada de Petição de Contrarrazões Recursais
26/11/24 DANIEL RASEC ROCHA SILVA
Arquivos: Petição Ass.: DANIEL RASEC ROCHA SILVA c. embargos.pdf
84 Decorrido prazo de Advogados de BAR E RESTAURANTE CABANA DA PRAIA LTDA
*Referente ao evento Documento(21/10/24). Prazo: 15 dias; Último dia de prazo 25/11/24 		26/11/24 SISTEMA CNJ
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83 Decorrido prazo de Advogados de BAR E RESTAURANTE CABANA DA PRAIA LTDA
*Referente ao evento Documento(21/10/24). Prazo: 15 dias; Último dia de prazo 25/11/24 		26/11/24 SISTEMA CNJ
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82 Decorrido prazo de Advogados de ALINE DE JESUS PAIXAO
*Referente ao evento Documento(21/10/24). Prazo: 15 dias; Último dia de prazo 25/11/24 		26/11/24 SISTEMA CNJ
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81 Decorrido prazo de Advogados de ALINE DE JESUS PAIXAO
*Referente ao evento Documento(21/10/24). Prazo: 15 dias; Último dia de prazo 25/11/24 		26/11/24 SISTEMA CNJ
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80 Intimação lido(a)
(Para ALINE DE JESUS PAIXAO) em 18/11/24 *Referente ao evento Juntada de Intimação(07/11/24) 		19/11/24 SISTEMA CNJ
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79 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de ALINE DE JESUS PAIXAO) Prazo: 5 dias; 		07/11/24 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
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78 Juntada de Intimação
07/11/24 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
Arquivos: Certidão Ass.: GENIVALDO DORIA DOS SANTOS online.html
77 Juntada de Petição de Embargos de Declaração
07/11/24 MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND
Arquivos: Petição Ass.: MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND Embargos de declaração no MS-Cabana x Aline. - Assinado.pdf
76 Intimação lido(a)
(Para BAR E RESTAURANTE CABANA DA PRAIA LTDA) em 31/10/24 *Referente ao evento Juntada de Intimação(21/10/24) 		01/11/24 SISTEMA CNJ
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75 Intimação lido(a)
(Para ALINE DE JESUS PAIXAO) em 31/10/24 *Referente ao evento Juntada de Intimação(21/10/24) 		01/11/24 SISTEMA CNJ
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74 Intimação lido(a)
(Para BAR E RESTAURANTE CABANA DA PRAIA LTDA) em 31/10/24 *Referente ao evento Juntada de Intimação(21/10/24) 		01/11/24 SISTEMA CNJ
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73 Intimação lido(a)
(Para ALINE DE JESUS PAIXAO) em 31/10/24 *Referente ao evento Juntada de Intimação(21/10/24) 		01/11/24 SISTEMA CNJ
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72 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de BAR E RESTAURANTE CABANA DA PRAIA LTDA) Prazo: 15 dias; 		21/10/24 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
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71 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de ALINE DE JESUS PAIXAO) Prazo: 15 dias; 		21/10/24 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
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70 Juntada de Intimação
21/10/24 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
Arquivos: Certidão Ass.: GENIVALDO DORIA DOS SANTOS online.html
69 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de BAR E RESTAURANTE CABANA DA PRAIA LTDA) Prazo: 15 dias; 		21/10/24 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
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68 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de ALINE DE JESUS PAIXAO) Prazo: 15 dias; 		21/10/24 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
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67 Juntada de Intimação
21/10/24 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
Arquivos: Certidão Ass.: GENIVALDO DORIA DOS SANTOS online.html
66 Concedida em parte a Segurança a ALINE DE JESUS PAIXAO
21/10/24 MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
Votos da Sessão de Julgamento: (Sessão do dia 29 de Outubro de 2024) Juiz(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO Acompanha o Relator Juiz(a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Acompanha o Relator
Arquivos: Conclusão Ass.: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA online.html
65 Intimação lido(a)
(Para BAR E RESTAURANTE CABANA DA PRAIA LTDA) em 25/09/24 *Referente ao evento Incluído em Sessão de Videoconferência(15/09/24) 		26/09/24 SISTEMA CNJ
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64 Intimação lido(a)
(Para ALINE DE JESUS PAIXAO) em 25/09/24 *Referente ao evento Incluído em Sessão de Videoconferência(15/09/24) 		26/09/24 SISTEMA CNJ
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63 Intimação lido(a)
(Para Representante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) em 16/09/24 *Referente ao evento Incluído em Sessão de Videoconferência(15/09/24) 		16/09/24 RICARDO JOSE COSTA VILLACA
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62 Intimação expedido(a)
(Para PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) Sem prazo 		15/09/24 MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
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61 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de BAR E RESTAURANTE CABANA DA PRAIA LTDA) Sem prazo 		15/09/24 MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
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60 Solicitada a Expedição de Intimação
(Para INGRESSOCERTO COM BOA DIVERSAO PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA ME) Sem prazo 		15/09/24 MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
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59 Solicitada a Expedição de Intimação
(Para JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS LAURO DE FREITAS) Sem prazo 		15/09/24 MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
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58 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de ALINE DE JESUS PAIXAO) Sem prazo 		15/09/24 MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
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57 Incluído em Sessão de Videoconferência
Nos termos do Ato Conjunto nº 08/2019
Incluído em Sessão de Julgamento do dia 29 de Outubro de 2024 às 14:00 h (Plenário Virtual) 		15/09/24 MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
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56 Conclusos para Relatório Voto Ementa
22/08/24 MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
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55 Alteração de Tipo Conclusão
22/08/24 MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
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54 Conclusos para Despacho sobre Parecer do MP
21/06/24 CLAUDIA LULA XAVIER GARCIA
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53 Juntada de Petição de Manifestação do MP
NÚCLEO DE ATUAÇÃO MP TURMAS RECURSAIS (Parecer) 		21/06/24 CLAUDIA LULA XAVIER GARCIA
Arquivos: Parecer Ass.: CLAUDIA LULA XAVIER GARCIA MS N. 0002050-47.2023.pdf
52 Intimação lido(a)
(Para NÚCLEO DE ATUAÇÃO MP TURMAS RECURSAIS) em 21/06/24 *Referente ao evento Certidão expedido(a)(12/06/24) 		21/06/24 CLAUDIA LULA XAVIER GARCIA
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51 Intimação expedido(a)
P/ NÚCLEO DE ATUAÇÃO MP TURMAS RECURSAIS 		12/06/24 ELICELIA CASTRO GUIMARAES GOMES
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50 Certidão expedido(a)
12/06/24 ELICELIA CASTRO GUIMARAES GOMES
Arquivos: Intimação Ass.: ELICELIA CASTRO GUIMARAES GOMES online.html
49 Proferido despacho de mero expediente
11/06/24 MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
Arquivos: Conclusão Ass.: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA online.html
48 Conclusos para Despacho de Relator
11/06/24 MARCUS VINICIUS PEREIRA QUEIROZ
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47 Juntada de Certidão
11/06/24 MARCUS VINICIUS PEREIRA QUEIROZ
Arquivos: Certidão Ass.: MARCUS VINICIUS PEREIRA QUEIROZ online.html
46 Proferido despacho de mero expediente
10/06/24 MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
Arquivos: Conclusão Ass.: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA online.html
45 Juntada de Certidão
02/05/24 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
Advogados habilitados: OAB: 106941-N/RJ para a parte BAR E RESTAURANTE CABANA DA PRAIA LTDA
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44 Juntada de Petição de Contestação
02/05/24 MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND
Arquivos: Contestação Ass.: MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND Resposta mandado de segurança- Cabana da Praia x Aline. - Assinado.pdf
Procuração Ass.: MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND Procuração cabana da praia.pdf
Comprovante Residência Ass.: MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND CABANA_DA_PRAIA_-_CNPJ.pdf
Comprovante Residência Ass.: MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND CABANA_DA_PRAIA_-_10ª_ALTERAÿÿO_CONTRATUAL.pdf
rg Ass.: MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND CNH_PAULO.pdf
43 Intimação lido(a)
(Para ALINE DE JESUS PAIXAO) em 22/04/24 *Referente ao evento Certidão expedido(a)(12/04/24) 		23/04/24 SISTEMA CNJ
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42 Conclusos para Despacho sobre Parecer do MP
22/04/24 CLAUDIA LULA XAVIER GARCIA
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41 Juntada de Petição de Manifestação do MP
NÚCLEO DE ATUAÇÃO MP TURMAS RECURSAIS (Parecer favorável) 		22/04/24 CLAUDIA LULA XAVIER GARCIA
Arquivos: Parecer Ass.: CLAUDIA LULA XAVIER GARCIA MS N. 0002050-47.2023.pdf
40 Intimação lido(a)
(Para NÚCLEO DE ATUAÇÃO MP TURMAS RECURSAIS) em 22/04/24 *Referente ao evento Certidão expedido(a)(12/04/24) 		22/04/24 CLAUDIA LULA XAVIER GARCIA
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39 Intimação expedido(a)
P/ NÚCLEO DE ATUAÇÃO MP TURMAS RECURSAIS 		12/04/24 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
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38 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de ALINE DE JESUS PAIXAO) Sem prazo 		12/04/24 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
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37 Certidão expedido(a)
12/04/24 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
Arquivos: Certidão Ass.: GENIVALDO DORIA DOS SANTOS online.html
36 Juntada de Comprovante Citação
12/04/24 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
Arquivos: Comprovante Citação Ass.: GENIVALDO DORIA DOS SANTOS BAR E RESTAURANTE CABANA DA PRAIA LTDA - B V 6 4 4 7 1 2 7 3 0 B R.pdf
Comprovante Citação Ass.: GENIVALDO DORIA DOS SANTOS INGRESSOCERTO COM BOA DIVERSAO PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA ME - B V 6 4 4 7 1 2 7 2 6 B R.pdf
35 Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
*Referente ao evento Documento expedido(19/02/24). Prazo: 15 dias; Último dia de prazo 11/03/24 		12/03/24 SISTEMA CNJ
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34 Decorrido prazo de Advogados de ALINE DE JESUS PAIXAO
*Referente ao evento Documento(11/12/23). Prazo: 15 dias; Último dia de prazo 19/02/24 		20/02/24 SISTEMA CNJ
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33 Intimação lido(a)
(Para Representante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA) em 19/02/24 *Referente ao evento Certidão expedido(a)(19/02/24) 		19/02/24 RICARDO JOSE COSTA VILLACA
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32 Citação expedido(a)
Para BAR E RESTAURANTE CABANA DA PRAIA LTDA 		19/02/24 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
Arquivos: Citação Ass.: GENIVALDO DORIA DOS SANTOS online.html
31 Citação expedido(a)
Para INGRESSOCERTO COM BOA DIVERSAO PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA ME 		19/02/24 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
Arquivos: Citação Ass.: GENIVALDO DORIA DOS SANTOS online.html
30 Solicitada a Expedição de Citação
Para BAR E RESTAURANTE CABANA DA PRAIA LTDA 		19/02/24 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
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29 Solicitada a Expedição de Citação
Para INGRESSOCERTO COM BOA DIVERSAO PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA ME 		19/02/24 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
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28 Intimação expedido(a)
(Para PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA) Prazo: 15 dias; 		19/02/24 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
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27 Certidão expedido(a)
19/02/24 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
Arquivos: Certidão Ass.: GENIVALDO DORIA DOS SANTOS online.html
26 Proferido despacho de mero expediente
15/02/24 MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
Arquivos: Conclusão Ass.: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA online.html
25 Conclusos para Despacho de Relator
06/02/24 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
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24 Certidão expedido(a)
06/02/24 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
Arquivos: Certidão Ass.: GENIVALDO DORIA DOS SANTOS online.html
23 Juntada de Cumprimento Genérico
06/02/24 DANIEL RASEC ROCHA SILVA
Arquivos: Petição Inicial Ass.: DANIEL RASEC ROCHA SILVA MS - Aline emenda.pdf
22 Intimação lido(a)
(Para ALINE DE JESUS PAIXAO) em 22/01/24 *Referente ao evento Certidão expedido(a)(12/01/24) 		24/01/24 SISTEMA CNJ
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21 Intimação lido(a)
(Para ALINE DE JESUS PAIXAO) em 22/01/24 *Referente ao evento Juntada de Certidão(11/12/23) 		23/01/24 SISTEMA CNJ
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20 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de ALINE DE JESUS PAIXAO) Sem prazo 		12/01/24 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
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19 Certidão expedido(a)
12/01/24 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
Arquivos: Certidão Ass.: GENIVALDO DORIA DOS SANTOS online.html
18 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de ALINE DE JESUS PAIXAO) Prazo: 15 dias; 		11/12/23 IRANICE CARVALHO DA SILVA SOARES
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17 Juntada de Certidão
11/12/23 IRANICE CARVALHO DA SILVA SOARES
Arquivos: Certidão Ass.: IRANICE CARVALHO DA SILVA SOARES online.html
16 Proferido despacho de mero expediente
07/12/23 MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
Arquivos: Conclusão Ass.: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA online.html
15 Conclusos para Despacho de Relator
27/11/23 IRANICE CARVALHO DA SILVA SOARES
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14 Juntada de Certidão
27/11/23 IRANICE CARVALHO DA SILVA SOARES
Arquivos: Certidão Ass.: IRANICE CARVALHO DA SILVA SOARES online.html
13 Decorrido prazo de Advogados de ALINE DE JESUS PAIXAO
*Referente ao evento Documento expedido(09/10/23). Prazo: 15 dias; Último dia de prazo 13/11/23 		14/11/23 SISTEMA CNJ
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12 Juntada de Ofício
26/10/23 LIANA TEIXEIRA DUMET
Arquivos: Ofício Ass.: LIANA TEIXEIRA DUMET online.html
11 Intimação lido(a)
(Para ALINE DE JESUS PAIXAO) em 19/10/23 *Referente ao evento Certidão expedido(a)(09/10/23) 		20/10/23 SISTEMA CNJ
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10 Oficio expedido(a)
09/10/23 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
Arquivos: Ofício Ass.: GENIVALDO DORIA DOS SANTOS online.html
9 Cumprimento expedido(a) pendente de assinatura
09/10/23 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
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8 Solicitada a Expedição de Cumprimento
p/ JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS LAURO DE FREITAS 		09/10/23 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
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7 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de ALINE DE JESUS PAIXAO) Prazo: 15 dias; 		09/10/23 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
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6 Certidão expedido(a)
09/10/23 GENIVALDO DORIA DOS SANTOS
Arquivos: Certidão Ass.: GENIVALDO DORIA DOS SANTOS online.html
5 Concedida em parte a Medida Liminar
09/10/23 MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
Arquivos: Conclusão Ass.: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA online.html
4 Conclusos para Despacho Inicial de Relator
04/10/23 SISTEMA CNJ
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3 Distribuído por Sorteio
Para Quarta Turma Recursal, Juiz(a) Recursal MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA 		04/10/23 SISTEMA CNJ
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2 Autos incluídos no Juízo 100% Digital
Este processo foi incluído no Juízo 100% Digital nos termos da Resolução nº 345/2020 		04/10/23 SISTEMA CNJ
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1 Recebido pelo Distribuidor
Origem: OAB61649NBA 		04/10/23 DANIEL RASEC ROCHA SILVA
Arquivos: Procuração Ass.: DANIEL RASEC ROCHA SILVA procuração_(3).pdf
Digite/informe aqui a DescriçãoPetição solicitando remarcação antes da audieicna Ass.: DANIEL RASEC ROCHA SILVA Petição solicitando remarcação antes da audieicna.pdf
Nubank_2023-09-02 Ass.: DANIEL RASEC ROCHA SILVA Nubank_2023-09-02.pdf
Nubank_2023-08-02 Ass.: DANIEL RASEC ROCHA SILVA Nubank_2023-08-02.pdf
Nubank_2023-07-02 Ass.: DANIEL RASEC ROCHA SILVA Nubank_2023-07-02.pdf
Nubank_2023-06-02 Ass.: DANIEL RASEC ROCHA SILVA Nubank_2023-06-02.pdf
Petição Inicial Ass.: DANIEL RASEC ROCHA SILVA MS - Aline.pdf
internet Ass.: DANIEL RASEC ROCHA SILVA internet.pdf
inter - 08.2023 Ass.: DANIEL RASEC ROCHA SILVA inter - 08.2023.pdf
inter - 07.2023 Ass.: DANIEL RASEC ROCHA SILVA inter - 07.2023.pdf
inter - 06.2023 Ass.: DANIEL RASEC ROCHA SILVA inter - 06.2023.pdf
gastos pessoais Ass.: DANIEL RASEC ROCHA SILVA gastos pessoais.pdf
escola. Ass.: DANIEL RASEC ROCHA SILVA escola.pdf
CTPS sem vinculo Ass.: DANIEL RASEC ROCHA SILVA CTPS sem vinculo.pdf
Comprovante Residência Ass.: DANIEL RASEC ROCHA SILVA comprovante_de_residencia-1.pdf
cnh-1. Ass.: DANIEL RASEC ROCHA SILVA cnh-1.pdf
Ato da MM juiza Ass.: DANIEL RASEC ROCHA SILVA Ato da MM juiza.pdf
Ato da MM juiza 2 Ass.: DANIEL RASEC ROCHA SILVA Ato da MM juiza 2.pdf
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