Nº do Recurso: 0004792-08.2025.8.05.0001 Autuação: 28 de Maio de 2025 às 19:02 h
Nº do Processo 1º Grau: 0004792-08.2025.8.05.0001 Distribuição:  
Assunto: Indenização por Dano Moral « Responsabilidade do Fornecedor « DIREITO DO CONSUMIDOR
Complementares:
Interpretação / Revisão de Contrato « Responsabilidade do Fornecedor « DIREITO DO CONSUMIDOR
Classe: Recurso Inominado « Recursos « PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Recorrente:
NOME Identidade CPF Advogados Endereço
SERASA S A   Não disponível Não disponível Mostrar/Ocultar Não disponível
Recorrido:
NOME Identidade CPF Advogados Endereço
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA   Não disponível Não disponível Mostrar/Ocultar Não disponível
JOAO DE JESUS PINHO FILHO Não disponível Não disponível Mostrar/Ocultar Não disponível
Terceiro:
NOME Identidade CPF Advogados Endereço
Turma: Primeira Turma Recursal
Presidente: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA  Histórico de Juízes
 

DADOS DO PROCESSO

 Processo nº 0004792-08.2025.8.05.0001 ( 216 dias em tramitação )    
Proc. Principal
 O Próprio
Proc. Dependentes
Juízo:
 13ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) Juiz: LEO ANDRE CERVEIRA Histórico de Juízes    
Assunto:
 Indenização por Dano Moral « Responsabilidade do Fornecedor « DIREITO DO CONSUMIDOR    
Complementares:
Interpretação / Revisão de Contrato « Responsabilidade do Fornecedor « DIREITO DO CONSUMIDOR
Classe:
 Cumprimento de Sentença « Procedimento de Cumprimento de Sentença « Processo de Conhecimento « PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Segredo de Justiça
NÃO
Proridade Processual::
 NORMAL    
Fase Processual:
 EXECUÇÃO
Objeto
 OBJETO NÃO CADASTRADO
Situação:
 PROCESSO DISTRIBUÍDO
Data de Distribuição
 13 de Janeiro de 2025 às 14:52:47 h
Valor da Causa:
 R$ 10.000,00
 
  
Cartório Extrajudicial:
Prioridade
Petições P/ Analisar:
 1 juntada(s)
Prazos Para certificar em Vara
 0 intimações
0 cumprimentos do cartório

   Download do Processo

Nº Eventos do Processo Data Movimentado por Arquivos/Observação
107 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (18/08/25) para JOAO DE JESUS PINHO FILHO *Referente ao evento Transitado em Julgado 		14/08/25 DJEN CNJ
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106 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (18/08/25) para SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA *Referente ao evento Transitado em Julgado 		14/08/25 DJEN CNJ
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105 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (18/08/25) para SERASA S A *Referente ao evento Transitado em Julgado 		14/08/25 DJEN CNJ
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104 Juntada de Registro de Retorno dos Autos da Turma Recursal
14/08/25 SISTEMA CNJ
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103 Baixa definitiva
14/08/25 VERBENA MARIA SOUSA FRAGA BARRETO
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102 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de JOAO DE JESUS PINHO FILHO) Sem prazo Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		14/08/25 VERBENA MARIA SOUSA FRAGA BARRETO
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101 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA) Sem prazo Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		14/08/25 VERBENA MARIA SOUSA FRAGA BARRETO
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100 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de SERASA S A) Sem prazo Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		14/08/25 VERBENA MARIA SOUSA FRAGA BARRETO
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99 Evolução da Classe Processual
(Classe de Procedimento do Juizado Especial Cível para Cumprimento de sentença) 		14/08/25 VERBENA MARIA SOUSA FRAGA BARRETO
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98 Transitado em Julgado
14/08/25 VERBENA MARIA SOUSA FRAGA BARRETO
Arquivos: Certidão Ass.: VERBENA MARIA SOUSA FRAGA BARRETO online.html
97 Decorrido prazo de Advogados de JOAO DE JESUS PINHO FILHO
*Referente ao evento Não-Provimento(16/07/25). Prazo: 15 dias; Último dia de prazo 12/08/25 		13/08/25 SISTEMA CNJ
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96 Decorrido prazo de Advogados de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
*Referente ao evento Não-Provimento(16/07/25). Prazo: 15 dias; Último dia de prazo 12/08/25 		13/08/25 SISTEMA CNJ
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95 Decorrido prazo de Advogados de SERASA S A
*Referente ao evento Não-Provimento(16/07/25). Prazo: 15 dias; Último dia de prazo 12/08/25 		13/08/25 SISTEMA CNJ
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94 Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
01/08/25 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Arquivos: Petição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-10700565-1753292912-1754039588.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO bloqueio-de-cobranca-1754039589.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO consulta-e-exclusao-de-dividas-serasa-sisconvem-1754039589.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO financeiro-1754039589.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO resultado-spc-top-ba-spc-brasil-node82-1754039589.pdf
93 Decorrido prazo de Advogados de JOAO DE JESUS PINHO FILHO
*Referente ao evento Documento(17/06/25). Prazo: 15 dias; Último dia de prazo 17/07/25 		18/07/25 SISTEMA CNJ
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92 Decorrido prazo de Advogados de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
*Referente ao evento Documento(17/06/25). Prazo: 15 dias; Último dia de prazo 17/07/25 		18/07/25 SISTEMA CNJ
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91 Decorrido prazo de Advogados de SERASA S A
*Referente ao evento Documento(17/06/25). Prazo: 15 dias; Último dia de prazo 17/07/25 		18/07/25 SISTEMA CNJ
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90 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (18/07/25) para SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA *Referente ao evento Conhecido o recurso de "parte" e não-provido 		16/07/25 DJEN CNJ
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89 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (18/07/25) para JOAO DE JESUS PINHO FILHO *Referente ao evento Conhecido o recurso de "parte" e não-provido 		16/07/25 DJEN CNJ
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88 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (18/07/25) para SERASA S A *Referente ao evento Conhecido o recurso de "parte" e não-provido 		16/07/25 DJEN CNJ
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87 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de JOAO DE JESUS PINHO FILHO) Prazo: 15 dias; Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		16/07/25 CLAUDIA VALERIA PANETTA
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86 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA) Prazo: 15 dias; Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		16/07/25 CLAUDIA VALERIA PANETTA
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85 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de SERASA S A) Prazo: 15 dias; Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		16/07/25 CLAUDIA VALERIA PANETTA
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84 Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
16/07/25 CLAUDIA VALERIA PANETTA
Arquivos: Citação Ass.: CLAUDIA VALERIA PANETTA online.html
83 Conclusos para Agravo Interno
16/07/25 VERBENA MARIA SOUSA FRAGA BARRETO
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82 Juntada de Certidão
16/07/25 VERBENA MARIA SOUSA FRAGA BARRETO
Arquivos: Certidão Ass.: VERBENA MARIA SOUSA FRAGA BARRETO online.html
81 Juntada de Petição de Contrarrazões Recursais
15/07/25 ROBERTO DOREA PESSOA
Arquivos: Petição Ass.: ROBERTO DOREA PESSOA CONTRARRAZÿES AO AGRAVO INTERNO - JOAO DE JESUS PINHO FILHO.pdf
80 Decorrido prazo de Advogados de JOAO DE JESUS PINHO FILHO
*Referente ao evento Provimento em Parte(04/06/25). Prazo: 15 dias; Último dia de prazo 11/07/25 		12/07/25 SISTEMA CNJ
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79 Decorrido prazo de Advogados de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
*Referente ao evento Provimento em Parte(04/06/25). Prazo: 15 dias; Último dia de prazo 11/07/25 		12/07/25 SISTEMA CNJ
Movimentação sem arquivos
78 Decorrido prazo de Advogados de SERASA S.A.
*Referente ao evento Provimento em Parte(04/06/25). Prazo: 15 dias; Último dia de prazo 11/07/25 		12/07/25 SISTEMA CNJ
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77 Juntada de Petição de Contrarrazões Recursais
09/07/25 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Arquivos: Petição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO contrarrazoes-ao-agravo-interno-joao-1752084431.pdf
76 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (19/06/25) para JOAO DE JESUS PINHO FILHO *Referente ao evento Juntada de Certidão 		17/06/25 DJEN CNJ
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75 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (19/06/25) para SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA *Referente ao evento Juntada de Certidão 		17/06/25 DJEN CNJ
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74 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (19/06/25) para SERASA S.A. *Referente ao evento Juntada de Certidão 		17/06/25 DJEN CNJ
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73 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de JOAO DE JESUS PINHO FILHO) Prazo: 15 dias; Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		17/06/25 VERBENA MARIA SOUSA FRAGA BARRETO
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72 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA) Prazo: 15 dias; Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		17/06/25 VERBENA MARIA SOUSA FRAGA BARRETO
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71 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de SERASA S.A.) Prazo: 15 dias; Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		17/06/25 VERBENA MARIA SOUSA FRAGA BARRETO
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70 Juntada de Certidão
17/06/25 VERBENA MARIA SOUSA FRAGA BARRETO
Arquivos: Certidão Ass.: VERBENA MARIA SOUSA FRAGA BARRETO online.html
69 Decorrido prazo de Advogados de JOAO DE JESUS PINHO FILHO
*Referente ao evento Ato ordinatório(15/05/25). Prazo: 10 dias; Último dia de prazo 16/06/25 		17/06/25 SISTEMA CNJ
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68 Juntada de Agravo Interno (contra Dec. monocrática na Turma Recursal)
16/06/25 JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA
Arquivos: Petição Ass.: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA AGRAVO INTERNO - JOAO DE JESUS.pdf
67 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (09/06/25) para JOAO DE JESUS PINHO FILHO *Referente ao evento Conhecido o recurso de parte e provido em parte 		06/06/25 DJEN CNJ
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66 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (09/06/25) para SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA *Referente ao evento Conhecido o recurso de parte e provido em parte 		06/06/25 DJEN CNJ
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65 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (09/06/25) para SERASA S.A. *Referente ao evento Conhecido o recurso de parte e provido em parte 		06/06/25 DJEN CNJ
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64 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de JOAO DE JESUS PINHO FILHO) Prazo: 15 dias; Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		04/06/25 CLAUDIA VALERIA PANETTA
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63 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA) Prazo: 15 dias; Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		04/06/25 CLAUDIA VALERIA PANETTA
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62 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de SERASA S.A.) Prazo: 15 dias; Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		04/06/25 CLAUDIA VALERIA PANETTA
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61 Conhecido o recurso de parte e provido em parte
04/06/25 CLAUDIA VALERIA PANETTA
Arquivos: Citação Ass.: CLAUDIA VALERIA PANETTA online.html
60 Conclusos para Decisão Monocrática
02/06/25 LAZARO ROBERTO SILVA JUNIOR
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59 Alteração de Tipo Conclusão
02/06/25 LAZARO ROBERTO SILVA JUNIOR
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58 Conclusos para Relatório Voto Ementa
29/05/25 VERBENA MARIA SOUSA FRAGA BARRETO
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57 Juntada de Certidão
29/05/25 VERBENA MARIA SOUSA FRAGA BARRETO
Arquivos: Certidão Ass.: VERBENA MARIA SOUSA FRAGA BARRETO online.html
56 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (30/05/25) para SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA *Referente ao evento Ato ordinatório praticado 		28/05/25 DJEN CNJ
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55 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (30/05/25) para SERASA S.A. *Referente ao evento Ato ordinatório praticado 		28/05/25 DJEN CNJ
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54 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (30/05/25) para JOAO DE JESUS PINHO FILHO *Referente ao evento Ato ordinatório praticado 		28/05/25 DJEN CNJ
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53 Recurso Autuado
Nº 0004792-08.2025.8.05.0001 		28/05/25 CELMA CASTRO LESSA
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52 Distribuído por Sorteio
Para Primeira Turma Recursal, Juiz(a) Recursal CLAUDIA VALERIA PANETTA 		28/05/25 CELMA CASTRO LESSA
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51 Remetidos os Autos para Turmas Recursais
Em grau de recurso 		28/05/25 CELMA CASTRO LESSA
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50 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA) Sem prazo Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		28/05/25 CELMA CASTRO LESSA
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49 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de SERASA S.A.) Sem prazo Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		28/05/25 CELMA CASTRO LESSA
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48 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de JOAO DE JESUS PINHO FILHO) Sem prazo Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		28/05/25 CELMA CASTRO LESSA
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47 Ato ordinatório praticado
28/05/25 CELMA CASTRO LESSA
Arquivos: Certidão Ass.: CELMA CASTRO LESSA online.html
46 Requerimento lido(a)
28/05/25 CELMA CASTRO LESSA
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45 Juntada de Petição de Contrarrazões Recursais
28/05/25 JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA
Arquivos: Petição Ass.: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA CONTRARRAZOES - JOAO DE JESUS.pdf
44 Intimação lido(a)
(Para JOAO DE JESUS PINHO FILHO) em 26/05/25 *Referente ao evento Ato ordinatório praticado(15/05/25) 		27/05/25 SISTEMA CNJ
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43 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de JOAO DE JESUS PINHO FILHO) Prazo: 10 dias; 		15/05/25 CELMA CASTRO LESSA
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42 Ato ordinatório praticado
15/05/25 CELMA CASTRO LESSA
Arquivos: ATO Ass.: CELMA CASTRO LESSA online.html
41 Juntada de Certidão
15/05/25 CELMA CASTRO LESSA
CERTIFICO E DOU FÉ QUE O RECURSO DO RÉU SERASA S.A. É TEMPESTIVO E ESTÁ DEVIDAMENTE PREPARADO. CONFORME LEI ESTADUAL 14.806/24, VIGENTE A PARTIR DE 27/03/25
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40 Decorrido prazo de Advogados de JOAO DE JESUS PINHO FILHO
*Referente ao evento Procedência em Parte(07/04/25). Prazo: 10 dias; Último dia de prazo 08/05/25 		09/05/25 SISTEMA CNJ
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39 Decorrido prazo de Advogados de SERASA S.A.
*Referente ao evento Procedência em Parte(07/04/25). Prazo: 10 dias; Último dia de prazo 08/05/25 		09/05/25 SISTEMA CNJ
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38 Juntada de Petição de Recurso Inominado
06/05/25 ROBERTO DOREA PESSOA
Arquivos: Petição Ass.: ROBERTO DOREA PESSOA RI - 0004792-08.2025.8.05.0001 - JOÿO DE JESUS PINHO FILHO.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ROBERTO DOREA PESSOA CUSTAS E COMPROVANTES - 0004792-08.2025.8.05.0001.pdf
37 Juntada de Petição de Conta Bancária Para Alvará - Sistema Bancário
30/04/25 JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA
Arquivos: Petição Ass.: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA Pedido Alvará joao.pdf
36 Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
28/04/25 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Arquivos: Petição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO pagamento-condenacao-9968768-1744757097-1745871217.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO guia-6-1745871218.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 207003-1745871218.pdf
35 Decorrido prazo de Advogados de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
*Referente ao evento Procedência em Parte(07/04/25). Prazo: 10 dias; Último dia de prazo 25/04/25 		26/04/25 SISTEMA CNJ
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34 Intimação lido(a)
(Para SERASA S.A.) em 22/04/25 *Referente ao evento Julgada procedente em parte a ação(07/04/25) 		23/04/25 SISTEMA CNJ
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33 Intimação lido(a)
(Para JOAO DE JESUS PINHO FILHO) em 22/04/25 *Referente ao evento Julgada procedente em parte a ação(07/04/25) 		23/04/25 SISTEMA CNJ
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32 Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
15/04/25 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Arquivos: Petição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-joao-de-jesus-pinho-filho-1744756488.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO resultado-spc-top-ba-spc-brasil-nodex51-1744756489.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO consulta-e-exclusao-de-dividas-serasa-sisconvem-1744756489.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO sia-sistema-de-informacoes-academicas-1744756489.pdf
31 Intimação lido(a)
(Para SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA) em 08/04/25 *Referente ao evento Julgada procedente em parte a ação(07/04/25) 		08/04/25 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
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30 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA) Prazo: 10 dias; 		07/04/25 MILTON ALMEIDA DE CARVALHO
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29 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de SERASA S.A.) Prazo: 10 dias; 		07/04/25 MILTON ALMEIDA DE CARVALHO
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28 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de JOAO DE JESUS PINHO FILHO) Prazo: 10 dias; 		07/04/25 MILTON ALMEIDA DE CARVALHO
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27 Julgada procedente em parte a ação
07/04/25 LEO ANDRE CERVEIRA
Arquivos: Citação Ass.: LEO ANDRE CERVEIRA online.html
26 Conclusos para Sentença
12/02/25 LETICIA DOS SANTOS SILVA
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25 Audiência Una Realizada
Sem conciliação 		12/02/25 LETICIA DOS SANTOS SILVA
https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/2df32a5e-fe80-46bb-b2d6-86fc63ca84e6?vcpubtoken=75865e9c-6241-430f-bf83-cd8d9555b487
Audiência realizada através da sala virtual https://call.lifesizecloud.com/3191320
Esta movimentação gerou uma ordem automática de pagamento ao Conciliador LETICIA DOS SANTOS SILVA, conforme declaração.
Arquivos: Termo de Audiência Ass.: LETICIA DOS SANTOS SILVA 8.4.pdf
24 Juntada de Petição de Apresentação de Impugnação
11/02/25 JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA
Arquivos: Petição Ass.: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA IMPUGNAÿÿO A CONTESTAÿÿO - JOÿO DE JESUS PINHO FILHO.pdf
Substabelecimento Ass.: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA SUBSTABELECIMENTO - JOÿO DE JESUS PINHO FILHO.pdf
23 Juntada de Petição de Substabelecimento
11/02/25 DANIELA ASSIS PONCIANO MARTINS
Arquivos: Substabelecimento Ass.: DANIELA ASSIS PONCIANO MARTINS subs_0004792-08.2025.8.05.0001.pdf
Petição Ass.: DANIELA ASSIS PONCIANO MARTINS carta_prep_0004792-08.2025.8.05.0001.pdf
22 Juntada de Petição de Contestação
11/02/25 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Arquivos: Contestação Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO contestacao-joao-1739300593.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO historico-1739276456.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO listarequerimentos-1739276456.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO fichafinanceira-1739276456.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO listacontratos-1739276457.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO seses-certidao-simplificada-maio-23-3-1711370734.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 20190830-acs-filial-lilizinha-e-consolid-ctto-social-compactado-3-1711370735.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO procuracao-geral-yduqs-l-07122023-1711370735.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO procuracao-geral-advogados-internos-280823-2-1711370736.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO urbano-vitalino-civel-substabelecimento-1711370737.pdf
Digite/informe aqui a Descrição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 70a-acs-seses-aumento-de-k-por-jcp-registrada-3-1711370737.pdf
21 Juntada de Certidão
11/02/25 LETICIA DOS SANTOS SILVA
Advogados habilitados: OAB: 37151-N/BA para a parte SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
Movimentação sem arquivos
20 Juntada de Petição de Contestação
04/02/25 ROBERTO DOREA PESSOA
Arquivos: Contestação Ass.: ROBERTO DOREA PESSOA CONTESTAÿÿO - JOAO DE JESUS PINHO FILHO - 0004792-08.2025.8.05.0001.pdf
Substabelecimento Ass.: ROBERTO DOREA PESSOA CARTA DE PREPOSIÿÿO E SUBSTABELECIMENTO SERASA2135305.pdf
doc de defesa Ass.: ROBERTO DOREA PESSOA 599442_-_RS70_6687297326191301766.pdf
doc de defesa Ass.: ROBERTO DOREA PESSOA Termos de Uso Politica de Privacidade e Uso de Dados Serasa.pdf
19 Juntada de Certidão
29/01/25 DENISE ANDRADE CARDOSO
Sala virtual definida, a sala virtual deverá ser consultada no formulário da página inicial do PROJUDI.
Movimentação sem arquivos
18 Intimação lido(a)
(Para JOAO DE JESUS PINHO FILHO) em 27/01/25 *Referente ao evento Não Concedida a Medida Liminar a parte(14/01/25) 		28/01/25 SISTEMA CNJ
Movimentação sem arquivos
17 Juntada de Petição de Petição
21/01/25 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Arquivos: Petição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO protocolo-carol-habilitacao-5456811_1.pdf
DOC Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO seses-certidao-simplificada-maio-23-3_2.pdf
DOC Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO urbano-vitalino-civel-substabelecimento_6.pdf
DOC Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO procuracao-geral-yduqs-l-07122023_4.pdf
DOC Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO procuracao-geral-advogados-internos-280823-2_5.pdf
DOC Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 20190830-acs-filial-lilizinha-e-consolid-ctto-social-compactado-3_3.pdf
DOC Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 70a-acs-seses-aumento-de-k-por-jcp-registrada-3_7_compressed.pdf
16 Juntada de Petição de Petição
21/01/25 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Arquivos: Petição Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO protocolo-carol-habilitacao-5456811_1.pdf
Substabelecimento Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO urbano-vitalino-civel-substabelecimento_6.pdf
doc Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO seses-certidao-simplificada-maio-23-3_2.pdf
Procuração Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO procuracao-geral-yduqs-l-07122023_4.pdf
Procuração Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO procuracao-geral-advogados-internos-280823-2_5.pdf
doc Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 20190830-acs-filial-lilizinha-e-consolid-ctto-social-compactado-3_3.pdf
doc Ass.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 70a-acs-seses-aumento-de-k-por-jcp-registrada-3_7.pdf
15 Juntada de Certidão
20/01/25 CELMA CASTRO LESSA
Advogados habilitados: OAB: 12407-N/BA para a parte SERASA S.A.
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14 Requerimento lido(a)
20/01/25 CELMA CASTRO LESSA
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13 Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
19/01/25 ROBERTO DOREA PESSOA
Arquivos: Petição Ass.: ROBERTO DOREA PESSOA:56922523504 peticao.pdf
Procuração Ass.: ROBERTO DOREA PESSOA:56922523504 kitprocuracao.pdf
12 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de JOAO DE JESUS PINHO FILHO) Sem prazo 		15/01/25 MILTON ALMEIDA DE CARVALHO
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11 Citação lido(a)
P/ SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 21/01/25 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi ou on-line pela parte 		14/01/25 SISTEMA CNJ
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10 Não Concedida a Medida Liminar a parte
14/01/25 LEO ANDRE CERVEIRA
Arquivos: Citação Ass.: LEO ANDRE CERVEIRA online.html
9 Citação lido(a)
P/ SERASA S.A. em 21/01/25 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi ou on-line pela parte 		13/01/25 SISTEMA CNJ
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8 Citação expedido(a)
Para SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA 		13/01/25 SISTEMA CNJ
Citação realizada através do Domicílio Eletrônico (Nacional)
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7 Citação expedido(a)
Para SERASA S.A. 		13/01/25 SISTEMA CNJ
Citação realizada através do Domicílio Eletrônico (Nacional)
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6 Intimação lido(a)
(Para JOAO DE JESUS PINHO FILHO) em 13/01/25 *Referente ao evento Audiência Una Designada (Telepresencial) (13/01/25) 		13/01/25 SISTEMA CNJ
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5 Audiência Una Designada (Telepresencial)
(Agendada para 12 de Fevereiro de 2025 às 08:40 h) 		13/01/25 SISTEMA CNJ
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4 Conclusos para Pedido Urgência
13/01/25 SISTEMA CNJ
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3 Autos incluídos no Juízo 100% Digital
Este processo foi incluído no Juízo 100% Digital nos termos da Regulamentação vigente 		13/01/25 SISTEMA CNJ
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2 Distribuído por Sorteio
13ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) 		13/01/25 SISTEMA CNJ
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1 Recebido pelo Distribuidor
Origem: OAB56314NBA 		13/01/25 JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA
Arquivos: Petição Inicial Ass.: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA Doc. 01 - Petição Inicial.pdf
Procuração Ass.: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA Doc. 02 - Procuração.pdf
Documentos pessoais Ass.: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA Doc. 03 - Documento de identificação.pdf
Comprovante Residência Ass.: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA Doc. 04 - Comprovante de residência.pdf
Documentos instrutórios Ass.: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA Doc. 05 - Documento Instrutório - Termo de acordo.pdf
Documentos instrutórios Ass.: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA Doc. 06 - Documento Instrutório - Comprovantes de Pagamento.pdf
Documentos instrutórios Ass.: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA Doc. 07 - Documento Instrutório - Serasa - Conta Atrasada.pdf