Nº do Recurso: 0000769-30.2025.8.05.0256 Autuação: 16 de Junho de 2025 às 11:05 h
Nº do Processo 1º Grau: 0000769-30.2025.8.05.0256 Distribuição:  
Assunto: Seguro « Contratos de Consumo « DIREITO DO CONSUMIDOR
Complementares:
Pagamento Indevido « Atos Unilaterais « Obrigações « DIREITO CIVIL
Indenização por Dano Moral « Responsabilidade do Fornecedor « DIREITO DO CONSUMIDOR
Indenização por Dano Material « Responsabilidade do Fornecedor « DIREITO DO CONSUMIDOR
Classe: Recurso Inominado « Recursos « PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Recorrente:
NOME Identidade CPF Advogados Endereço
ARNOR JESUS SILVA Não disponível Não disponível Mostrar/Ocultar Não disponível
Recorrido:
NOME Identidade CPF Advogados Endereço
KOVR SEGURADORA S A   Não disponível Não disponível Mostrar/Ocultar Não disponível
Terceiro:
NOME Identidade CPF Advogados Endereço
Turma: Quarta Turma Recursal
Presidente: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO  Histórico de Juízes
 

DADOS DO PROCESSO

 Processo nº 0000769-30.2025.8.05.0256 ( 172 dias em tramitação )    
Proc. Principal
 O Próprio
Proc. Dependentes
Juízo:
 1ª Vara do Sistema Juizados - Teixeira de Freitas Juiz: HUMBERTO JOSE MARCAL Histórico de Juízes    
Assunto:
 Seguro « Contratos de Consumo « DIREITO DO CONSUMIDOR    
Complementares:
Pagamento Indevido « Atos Unilaterais « Obrigações « DIREITO CIVIL
Indenização por Dano Moral « Responsabilidade do Fornecedor « DIREITO DO CONSUMIDOR
Indenização por Dano Material « Responsabilidade do Fornecedor « DIREITO DO CONSUMIDOR
Classe:
 Cumprimento de Sentença « Procedimento de Cumprimento de Sentença « Processo de Conhecimento « PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Segredo de Justiça
NÃO
Proridade Processual::
 IDOSO(A) - 60 A 79 ANOS    
Fase Processual:
 EXECUÇÃO
Objeto
 OBJETO NÃO CADASTRADO
Situação:
Data de Distribuição
 11 de Fevereiro de 2025 às 10:47:42 h
Valor da Causa:
 R$ 15.000,00
 
  
Cartório Extrajudicial:
Prioridade
 MAIOR QUE 60 ANOS
Petições P/ Analisar:
 1 juntada(s)
Prazos Para certificar em Vara
 0 intimações
0 cumprimentos do cartório

   Download do Processo

Nº Eventos do Processo Data Movimentado por Arquivos/Observação
56 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (28/07/25) para KOVR SEGURADORA S A *Referente ao evento Transitado em Julgado 		25/07/25 DJEN CNJ
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55 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (28/07/25) para ARNOR JESUS SILVA *Referente ao evento Transitado em Julgado 		25/07/25 DJEN CNJ
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54 Juntada de Registro de Retorno dos Autos da Turma Recursal
25/07/25 SISTEMA CNJ
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53 Baixa definitiva
25/07/25 LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
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52 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de KOVR SEGURADORA S A) Sem prazo Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		25/07/25 LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
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51 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de ARNOR JESUS SILVA) Sem prazo Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		25/07/25 LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
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50 Evolução da Classe Processual
(Classe de Procedimento do Juizado Especial Cível para Cumprimento de sentença) 		25/07/25 LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
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49 Transitado em Julgado
25/07/25 LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Arquivos: Certidão Ass.: LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA online.html
48 Decorrido prazo de Advogados de KOVR SEGURADORA S A
*Referente ao evento Não-Provimento(30/06/25). Prazo: 15 dias; Último dia de prazo 24/07/25 		25/07/25 SISTEMA CNJ
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47 Decorrido prazo de Advogados de ARNOR JESUS SILVA
*Referente ao evento Não-Provimento(30/06/25). Prazo: 15 dias; Último dia de prazo 24/07/25 		25/07/25 SISTEMA CNJ
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46 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (02/07/25) para KOVR SEGURADORA S A *Referente ao evento Conhecido o recurso de "parte" e não-provido 		30/06/25 DJEN CNJ
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45 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJEN
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em (02/07/25) para ARNOR JESUS SILVA *Referente ao evento Conhecido o recurso de "parte" e não-provido 		30/06/25 DJEN CNJ
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44 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de KOVR SEGURADORA S A) Prazo: 15 dias; Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		30/06/25 MARY ANGELICA SANTOS COELHO
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43 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de ARNOR JESUS SILVA) Prazo: 15 dias; Aguardando disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (CNJ) 		30/06/25 MARY ANGELICA SANTOS COELHO
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42 Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
30/06/25 MARY ANGELICA SANTOS COELHO
Arquivos: Citação Ass.: MARY ANGELICA SANTOS COELHO online.html
41 Conclusos para Decisão Monocrática
30/06/25 MARY ANGELICA SANTOS COELHO
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40 Alteração de Tipo Conclusão
30/06/25 MARY ANGELICA SANTOS COELHO
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39 Conclusos para Relatório Voto Ementa
16/06/25 ELICELIA CASTRO GUIMARAES GOMES
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38 Certidão expedido(a)
16/06/25 ELICELIA CASTRO GUIMARAES GOMES
Arquivos: Certidão Ass.: ELICELIA CASTRO GUIMARAES GOMES online.html
37 Recurso Autuado
Nº 0000769-30.2025.8.05.0256 		16/06/25 MARCOS ALBERTO BARBOSA
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36 Distribuído por Sorteio
Para Quarta Turma Recursal, Juiz(a) Recursal MARY ANGELICA SANTOS COELHO 		16/06/25 MARCOS ALBERTO BARBOSA
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35 Remetidos os Autos para Turmas Recursais
Em grau de recurso 		16/06/25 MARCOS ALBERTO BARBOSA
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34 Certidão expedido(a)
16/06/25 MARCOS ALBERTO BARBOSA
Arquivos: Certidão Ass.: MARCOS ALBERTO BARBOSA online.html
33 Retificação de movimento
16/06/25 MARCOS ALBERTO BARBOSA
EXPEDIENTE: 🔄 Dados do(a) Promovente atualizados.
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32 Decorrido prazo de Advogados de KOVR SEGURADORA S A
*Referente ao evento Sem efeito suspensivo(16/04/25). Prazo: 10 dias; Último dia de prazo 26/05/25 		27/05/25 SISTEMA CNJ
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31 Juntada de Petição de Contrarrazões Recursais
19/05/25 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI
Arquivos: CONTRARRAZÿES AO R.I. Ass.: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI CONTRARRAZÿES AO RECURSO INOMINADO - ANOR.pdf
30 Intimação lido(a)
(Para KOVR SEGURADORA S A) em 05/05/25 *Referente ao evento Recebido o recurso Sem efeito suspensivo(16/04/25) 		06/05/25 SISTEMA CNJ
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29 Decorrido prazo de Advogados de ARNOR JESUS SILVA
*Referente ao evento Documento expedido(31/03/25). Prazo: 10 dias; Último dia de prazo 29/04/25 		30/04/25 SISTEMA CNJ
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28 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de KOVR SEGURADORA S A) Prazo: 10 dias; 		24/04/25 MARCOS ALBERTO BARBOSA
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27 Decorrido prazo de Advogados de KOVR SEGURADORA S A
*Referente ao evento Documento expedido(31/03/25). Prazo: 10 dias; Último dia de prazo 23/04/25 		24/04/25 SISTEMA CNJ
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26 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/04/25 HUMBERTO JOSE MARCAL
Arquivos: Conclusão Ass.: HUMBERTO JOSE MARCAL online.html
25 Conclusos para Análise de Recurso
15/04/25 GISELE FERREGUETT
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24 Certidão expedido(a)
15/04/25 GISELE FERREGUETT
Certifico, para os devidos fins, que ARNOR JESUS SILVA interpôs o recurso inominado tempestivamente, todavia, não juntou as guias de recurso e preparo, uma vez que requereu a gratuidade da justiça.
Arquivos: Certidão Ass.: GISELE FERREGUETT online.html
23 Juntada de Petição de Recurso Inominado
15/04/25 REUTTER GRASSO DE SANTANA
Arquivos: Petição Ass.: REUTTER GRASSO DE SANTANA RI - ARNOR JESUS SILVA X KOVR SEGURADORA S A.pdf
COMP. DE HIPO. Ass.: REUTTER GRASSO DE SANTANA EXTRATO DE PAGAMENTO INSS.pdf
22 Intimação lido(a)
(Para ARNOR JESUS SILVA) em 10/04/25 *Referente ao evento Intimação expedido(a)(31/03/25) 		11/04/25 SISTEMA CNJ
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21 Intimação lido(a)
(Para KOVR SEGURADORA S A) em 04/04/25 *Referente ao evento Intimação expedido(a)(31/03/25) 		04/04/25 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI
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20 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de KOVR SEGURADORA S A) Prazo: 10 dias; 		31/03/25 CLEONALTO GIL BARBOSA
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19 Intimação expedido(a)
(P/ Advgs. de ARNOR JESUS SILVA) Prazo: 10 dias; 		31/03/25 CLEONALTO GIL BARBOSA
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18 Intimação expedido(a)
31/03/25 CLEONALTO GIL BARBOSA
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17 Julgada procedente a ação
28/03/25 HUMBERTO JOSE MARCAL
Arquivos: Conclusão Ass.: HUMBERTO JOSE MARCAL online.html
16 Juntada de Certidão
21/03/25 LUCI BARBARA MARTINS GONCALVES BENFICA
Advogados habilitados: OAB: 21678-N/PE para a parte KOVR SEGURADORA S A
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15 Conclusos para Sentença
14/03/25 JONATHAN REGULO MAGALHAES
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14 Alteração de Tipo Conclusão
14/03/25 JONATHAN REGULO MAGALHAES
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13 Conclusos para Decisão após Audiência
14/03/25 HERTON DE OLIVEIRA SANTANA
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12 Audiência Conciliação Realizada
Sem conciliação 		14/03/25 HERTON DE OLIVEIRA SANTANA
Audiência realizada através da sala virtual https://call.lifesizecloud.com/19998552
Esta movimentação gerou uma ordem automática de pagamento ao Conciliador HERTON DE OLIVEIRA SANTANA, conforme declaração.
Arquivos: Termo de Audiência Ass.: HERTON DE OLIVEIRA SANTANA TERMO DE AUDIÿNCIA PROCESSO 0000769-30.2025.8.05.0256.pdf
11 Juntada de Petição de Apresentação de Impugnação
14/03/25 REUTTER GRASSO DE SANTANA
Arquivos: Petição Ass.: REUTTER GRASSO DE SANTANA MANIFESTACAO ARNOR JESUS SILVA X KOVR.pdf
10 Juntada de Outros Tipos de Documentos
13/03/25 REUTTER GRASSO DE SANTANA
Arquivos: Substabelecimento Ass.: REUTTER GRASSO DE SANTANA Substabelecimento Atualizado.pdf
9 Juntada de Petição de Contestação
13/03/25 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI
Arquivos: Contestação Ass.: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI Contestação - ARNOR JESUS SILVA.pdf
Procuração Ass.: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI KIT KOVR.pdf
Carta de preposição Ass.: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI CARTA DE PREPOSIÿÿO - KOVR - CAMILA LAMOUR e RAISSA MATTOS.pdf
Doc. 01 - Bilhete de seguro Ass.: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI Doc. 01 - Bilhete de seguro.pdf
Doc. 02 - Evidências de contratação Ass.: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI Doc. 02 - Evidências de contratação.pdf
Doc. 03 - Status do seguro Ass.: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI Doc. 03 - Status do seguro.pdf
8 Citação lido(a)
P/ KOVR SEGURADORA S A em 12/02/25 OBS: Leitura realizada via Domicílio Eletrônico 		12/02/25 SISTEMA CNJ
Leitura realizada via Domicílio Eletrônico
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7 Juntada de Certidão
11/02/25 LORE SOUZA FAGUNDES
Sala virtual definida, a sala virtual deverá ser consultada no formulário da página inicial do PROJUDI.
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6 Citação expedido(a)
Para KOVR SEGURADORA S A 		11/02/25 SISTEMA CNJ
Citação realizada através do Domicílio Eletrônico (Nacional)
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5 Intimação lido(a)
(Para ARNOR JESUS SILVA) em 11/02/25 *Referente ao evento Audiência de Conciliação Designada (Telepresencial) (11/02/25) 		11/02/25 SISTEMA CNJ
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4 Audiência de Conciliação Designada (Telepresencial)
(Agendada para 14 de Março de 2025 às 08:00 h) 		11/02/25 SISTEMA CNJ
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3 Autos incluídos no Juízo 100% Digital
Este processo foi incluído no Juízo 100% Digital nos termos da Regulamentação vigente 		11/02/25 SISTEMA CNJ
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2 Distribuído por Sorteio
1ª Vara do Sistema Juizados - Teixeira de Freitas 		11/02/25 SISTEMA CNJ
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1 Recebido pelo Distribuidor
Origem: OAB41297NBA 		11/02/25 REUTTER GRASSO DE SANTANA
Arquivos: Petição Inicial Ass.: REUTTER GRASSO DE SANTANA P.I. - ARNOR JESUS SILVA X KOVR SEGURADORA.pdf
Procuração Ass.: REUTTER GRASSO DE SANTANA PROCURAÿÿO - ARNOR JESUS SILVA.pdf
Comprovante Residência Ass.: REUTTER GRASSO DE SANTANA COMPROVANTE DE ENDEREÿO.pdf
RG FRENTE Ass.: REUTTER GRASSO DE SANTANA RG FRENTE.pdf
RG VERSO Ass.: REUTTER GRASSO DE SANTANA RG VERSO-1.pdf
CONSULTA SUSEP - KOVR SEGURADORA Ass.: REUTTER GRASSO DE SANTANA CONSULTA SUSEP - KOVR SEGURADORA.pdf