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03/04/2020
Prezado Usuário,

Em cumprimento ao art. 3º da Portaria CNJ n. 57, de 20 de março de 2020, comunicamos a inclusão do assunto ¿Covid-19 (código 12612)¿ nos Sistemas Judiciais do Poder Judiciário do Estado para as ações judiciais relacionadas à doença Coronavírus.

Salientamos a necessidade de promover o cadastramento obrigatório de ações relacionadas ao assunto ¿Covid-19 (código 12612)¿ segundo a classificação da TPU, sem prejuízo de as secretarias/serventias, de ofício, procederem à retificação ou complementação do assunto, caso identificada alguma inconsistência.

Por fim, o cadastramento do assunto ¿Covid-19 (código 12612)¿ não exclui a necessidade de inserção dos assuntos principais do direito da saúde relacionados com o objeto específico da demanda (p. ex.: 12484 ¿ Fornecimento de Medicamentos; 12485 ¿ Fornecimento de Insumos; 12491-Tratamento Médico Hospitalar; 12511 ¿ Sistema Único de Saúde; c/c o assunto complementar 12612-Covid-19).

Atenciosamente, 

Equipe SETIM.