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19/08/2015
Comunica a imperiosa necessidade do cumprimento do Art. 73 do Regimento Interno do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, in verbis: "Verificando a regularidade do recurso, inclusive quanto ao preparo, a Secretaria do Juizado procederá à intimação do recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, e a posterior remessa do recurso à Secretaria das Turmas Recursais, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas."

Dessa forma, antes de proceder à remessa do recurso às Turmas Recursais, a Secretaria tem que verificar e certificar a regularidade do mesmo (tempestividade, preparo, contrarrazões e habilitação de advogados).

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MODELO DE CERTIDÃO

Certifico, para os devidos fins, conforme determinações do Ofício Circular nº 034/2015/COJE, de 10 de Julho de 2015, que o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) no(s) evento(s) _________ afigura(m)-se TEMPESTIVO(S) e regularmente PREPARADOS. Certifico, ainda, que (não)foram ofertadas, (in)tempestivamente, as contrarrazões, bem como atesto a regularidade da habilitação dos advogados das partes, consoante pedidos realizados até a presente data, nos termos do Art. 17 do Provimento nº CGJ 03/2010.