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21/01/2020

A Coordenação dos Juizados Especiais informa aos Senhores magistrados e servidores das Varas do Sistema dos Juizados Especiais das comarcas de Salvador e de Lauro de Freitas que as referidas comarcas, desde o dia 20/01/2020, já se encontram integradas para fins de cumprimento de mandados judiciais.


Implicações Práticas / Observações:


1 - Dispensa de cadastro de carta precatória para cumprimento de mandado judicial na comarca integrada. Para tanto, necessário tão somente realizar a expedição do mandado judicial, o qual será direcionado automaticamente à Central de Mandados da comarca integrada;


2 - Caso se trate de pedido de designação de audiência para oitiva de partes, testemunhas ou terceiros na comarca integrada, ou de realização de outros atos que envolvam a presença de parte na unidade deprecada, a unidade judicial solicitante poderá cadastrar a carta precatória como de costume no sistema;