Nova norma entra em vigor em 21 de abril de 2025

O Decreto Judiciário nº 211/2025, publicado no DJE em 18 de março, atualizou disposições do Decreto Judiciário nº 365/2022, que disciplina os atos remuneráveis pelo exercício das funções de conciliador, no âmbito do Poder Judiciário do Estado Bahia.

O ato normativo busca dirimir questionamentos recorrentes acerca das situações de ausência das partes e registro da audiência como realizada, estabelecendo de forma clara as hipóteses de audiência realizada e não realizada, bem como as situações nas quais será considerado realizado o acordo em audiência.

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O Decreto Judiciário nº 365/2022 aplica-se às atividades exercidas por todos os conciliadores cadastrados por meio de Processo Seletivo Simplificado no âmbito do PJBA.