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COMUNICADO IMPORTANTE AOS ADVOGADOS - ALTERAÇÕES NO ENVIO DE INTIMAÇÕES E UTILIZAÇÃO DO DJEN

16/05/2025

A Coordenação dos Juizados informa que, nos termos do Decreto Judiciário nº 367/2025, que disciplina a utilização do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a partir do dia 16/05/2025 as intimações direcionadas aos advogados no Sistema PROJUDI-BA serão objeto de disponibilização exclusivamente no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Para auxiliar no entendimento das novas regras, foi elaborado o vídeo abaixo:

Orientações aos Advogados (vídeo)

PRINCIPAIS MUDANÇAS:

1. Novo Regramento das Intimações para os Advogados:

Decreto Judiciário nº 367/2025 estabelece novas diretrizes para a divulgação de intimações.
Intimações aos advogados: A partir de agora, serão disponibilizadas exclusivamente no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
Exceções: As intimações direcionadas aos Defensores Públicos e ao Ministério Público não serão afetadas por esta mudança.

2. Controle das Intimações:

Novo procedimento: O controle das novas intimações deverá ser realizado a partir do ambiente nacional (DJEN), e não mais pelas telas de recebimento de intimações eletrônicas do PROJUDI-BA.
Mudança no PROJUDI-BA: As telas de recebimento de intimações do PROJUDI-BA exibirão apenas as intimações eletrônicas enviadas antes da implementação do novo regramento.
Importante: As intimações que forem disponibilizadas após a nova regra estarão exclusivamente no DJEN, sendo necessário acessar esse ambiente para consulta.

3. Serviço de Envio de E-mails (Sistema Push):

O Serviço de envio de e-mails informativos do PROJUDI-BA continuará disponível com algumas atualizações importantes:
- Envio de e-mails: Os e-mails continuarão sendo enviados para informar sobre o decurso de prazo processual.
- Principais atualizações: Não será enviado e-mail para comunicar o envio de intimação ao DJEN, nem para sinalizar a disponibilização ou publicação efetiva dessa intimação, sendo necessário acessar o ambiente nacional para consulta.

4. Contagem de Prazos Processuais:

Com a adoção do DJEN, a contagem de prazos processuais observará a seguinte regra:
- O prazo terá início no primeiro dia útil seguinte à data de publicação no DJEN, sendo considerada como data de publicação o dia imediatamente posterior à disponibilização do conteúdo.
PROJUDI-BA ajustado:
- O PROJUDI-BA já se encontra ajustado para este controle, registrando automaticamente nos autos as movimentações de envio ao DJEN e decurso de prazo de intimação, de acordo com as regras acima mencionadas.

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COMUNICADO IMPORTANTE AOS ADVOGADOS - ALTERAÇÕES NO ENVIO DE INTIMAÇÕES E UTILIZAÇÃO DO DJEN 16/05/2025 A Coordenação dos Juizados informa que, nos termos do Decreto Judiciário nº 367/2025, que disciplina a utilização do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a partir do dia 16/05/2025 as intimações direcionadas aos advogados no Sistema PROJUDI-BA serão objeto de disponibilização exclusivamente no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Para auxiliar no entendimento das novas regras, foi elaborado o vídeo abaixo: Orientações aos Advogados (vídeo) PRINCIPAIS MUDANÇAS: 1. Novo Regramento das Intimações para os Advogados: Decreto Judiciário nº 367/2025 estabelece novas diretrizes para a divulgação de intimações. Intimações aos advogados: A partir de agora, serão disponibilizadas exclusivamente no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Exceções: As intimações direcionadas aos Defensores Públicos e ao Ministério Público não serão afetadas por esta mudança. 2. Controle das Intimações: Novo procedimento: O controle das novas intimações deverá ser realizado a partir do ambiente nacional (DJEN), e não mais pelas telas de recebimento de intimações eletrônicas do PROJUDI-BA. Mudança no PROJUDI-BA: As telas de recebimento de intimações do PROJUDI-BA exibirão apenas as intimações eletrônicas enviadas antes da implementação do novo regramento. Importante: As intimações que forem disponibilizadas após a nova regra estarão exclusivamente no DJEN, sendo necessário acessar esse ambiente para consulta. 3. Serviço de Envio de E-mails (Sistema Push): O Serviço de envio de e-mails informativos do PROJUDI-BA continuará disponível com algumas atualizações importantes: Envio de e-mails: Os e-mails continuarão sendo enviados para informar sobre o decurso de prazo processual. Principais atualizações: Não será enviado e-mail para comunicar o envio de intimação ao DJEN, nem para sinalizar a disponibilização ou publicação efetiva dessa intimação, sendo necessário acessar o ambiente nacional para consulta. 4. Contagem de Prazos Processuais: Com a adoção do DJEN, a contagem de prazos processuais observará a seguinte regra: O prazo terá início no primeiro dia útil seguinte à data de publicação no DJEN, sendo considerada como data de publicação o dia imediatamente posterior à disponibilização do conteúdo. PROJUDI-BA ajustado: O PROJUDI-BA já se encontra ajustado para este controle, registrando automaticamente nos autos as movimentações de envio ao DJEN e decurso de prazo de intimação, de acordo com as regras acima mencionadas. Links Importantes: Decreto Judiciário nº 367/2025 Acessar o DJEN Recorte Digital OAB-BA (Serviço gratuito para recebimento das publicações)