A Coordenação dos Juizados informa que o sistema PROJUDI passou por uma adequação nos procedimentos de julgamento no Plenário Virtual das Turmas Recursais, atendendo ao quanto disposto no Ato Conjunto Normativo Nº 16, de 1º de abril de 2025, que dispõe sobre o julgamento de processos em ambiente virtual pela Turmas Recursais dos Sistema dos Juizados Especiais que utilizam o sistema PROJUDI-BA, para atender às recomendações da Resolução nº 591, de 23 de setembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça.

As principais modificações estabelecidas são:

• Publicação do Plenário Virtual com mínimo de 5 dias úteis de antecedência da data de início da sessão.
• Duas modalidades de pedido de sustentação oral em até 48h antes de início do Plenário Virtual (presencial e por arquivo).
• Possibilidade da sustentação oral ser juntada ao julgamento por arquivo de mídia.
• O pedido de sustentação oral presencial transfere o processo de pauta.
• Duração de 6 dias úteis do julgamento no Plenário.
• Divulgação do conteúdo do voto e ranking de votação durante o julgamento no Plenário.
• Possibilidade de pedido esclarecimento sobre matéria de fato durante o julgamento no Plenário.

Para melhor compreensão de como fazer e acompanhar os procedimentos, acesse os vídeos explicativos sobre:

• O Ato Normativo Conjunto n° 16/2025/PRES/CGJ.
  
• A inclusão do processo em Plenário Virtual.
• O arquivo eletrônico de sustentação oral.
• Realizar esclarecimentos de matéria de fato.
• O painel do Plenário Virtual do Projudi.