👋 Olá, cidadão(ã)!

Os Juizados Especiais da Bahia oferecem um serviço gratuito para pessoas físicas que querem entrar com ações de até 20 salários-mínimos nas áreas cível e de defesa do consumidor, sem precisar de advogado(a).

👉 Se o valor da causa passar de 20 salários-mínimos, é obrigatório ter advogado(a).

Antes de entrar com a ação, tente resolver o problema de forma amigável:

conversando diretamente com a outra parte;
no PROCON;
no Consumidor.gov.br.

Essas tentativas mostram ao juiz que você tentou resolver o problema sem precisar entrar na Justiça.

Acessando o Sistema PROJUDI:

Clique aqui para acessar as orientações sobre como se cadastrar no PROJUDI.

Clique aqui para obter orientações sobre o primeiro acesso.

Após acessar o PROJUDI, clique em "Processos", "Cadastrar Novo Processo":

🧭 Siga estas 5 orientações antes de cadastrar sua ação:

1ª ORIENTAÇÃO - Verifique se existe Juizado Especial na sua cidade

Utilize a Assistente Virtual SOFIA:
👉 Clique aqui para acessar a SOFIA

Depois, escolha "Distribuição" e digite o nome da sua cidade:

Em seguida, clique sobre o nome da sua cidade, na opção "Procedimentos da Lei nº 9.099/95 (Juizados Cíveis e Criminais):

Atenção! Só avance para a próxima etapa se a Assistente SOFIA disser que deve ser utilizado o Sistema PROJUDI-BA.

Não utilize o PROJUDI-BA quando a Assistente SOFIA disser que o Sistema a ser utilizado é o PJe 1Grau.

2ª ORIENTAÇÃO - Descubra a "competência" da sua ação

Cada Juizado julga tipos específicos de casos. É o que chamamos de competência. Veja onde o seu caso se encaixa:

🔵 Causas Comuns

Casos que não envolvem relação de consumo com empresas.

Exemplos:

cobrança de aluguel ou dívidas;
despejo;
disputa de posse de imóvel;
problemas de vizinhança;
acidentes de trânsito (se residente no interior ou na Região Metropolitana de Salvador);
conflitos entre pessoas físicas (que não sejam crimes);

Atenção! Escolha a competência "Causas Comuns" para questões relacionadas ao Plano de Saúde GEAP (por se tratar de autogestão multipatrocinada).

🟢 Defesa do Consumidor

Casos envolvendo empresas (pessoa jurídica).

Exemplos:

cobranças indevidas (bancos, lojas, cartões, financeiras);
nome negativado indevidamente;
cobranças erradas em contas de telefone, energia ou água;
cortes indevidos de serviços;
desistência de consórcio;
defeito em produto;
problemas com prestadores de serviço;
problemas em viagens (voos, bagagens, overbooking);
planos de saúde privados (exceto GEAP).

🟣 Trânsito (para residentes em Salvador)

Inclui apenas:

acidentes sem vítimas;
danos materiais;
danos morais por acidente.

❗ Não julga multas nem ações contra Detran ou Transalvador.

Atenção! A competência "Trânsito" só deve ser utilizada por residentes em Salvador. Para os residentes nas demais cidades do interior, deve ser utilizada a competência "Causas Comuns".

3ª ORIENTAÇÃO - Escolha o assunto e a classe processual certos

🔸 Assunto processual

É o tema da sua ação.
Exemplos: cobrança, dano moral, produto com defeito, plano de saúde etc.

Lista completa:
👉 Clique aqui para pesquisar todos os assuntos disponíveis diretamente no sistema de consultas do CNJ.

🔸 Classe processual

É o tipo de ação.

Nos Juizados, quase sempre é utilizada a classe a seguir:
✔ 436 - Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis;

Outras classes também podem ser utilizadas:
✔ 12154 - Execução de Título Extrajudicial;
✔ 92 - Despejo;
✔ 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial;

Lista completa:
👉 Clique aqui para pesquisar todas as classes disponíveis diretamente no sistema de consulta do CNJ.

Depois disso, siga para a próxima orientação.

4ª ORIENTAÇÃO - Escreva a sua petição inicial

A petição inicial é o documento principal da sua ação. Deve conter:

para qual Juizado vai (o cabeçalho);
seus dados pessoais e endereço;
título da ação;
dados da outra parte;
explicação do problema (os fatos);
o que você pede ao juiz;
valor da causa;
assinatura.

Se precisar de ajuda:

👉 Agende atendimento no SAJ - clique aqui para agendar
ou procure um(a) advogado(a).

5ª ORIENTAÇÃO - Organize os documentos antes de cadastrar sua ação

Você precisa anexar:

documento de identificação (PDF);
comprovante de residência (PDF);
sua petição inicial (PDF);
documentos (PDF), áudios (MP3), vídeos (MP4) ou outras provas (PDF).

Para ações de cobrança, anexe pelo menos as 3 últimas faturas relacionadas ao problema.

⚠ Cada arquivo deve ter no máximo 30 Mb.

🎥 Vídeo Explicativo

Aprenda como cadastrar sua ação assistindo ao vídeo:
👉 Clique aqui para assistir ao vídeo

Depois disso, clique em 'Prosseguir' no sistema.

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GUIA FÁCIL PARA DISTRIBUIR AÇÕES NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA 04/12/2025 👋 Olá, cidadão(ã)! Os Juizados Especiais da Bahia oferecem um serviço gratuito para pessoas físicas que querem entrar com ações de até 20 salários-mínimos nas áreas cível e de defesa do consumidor, sem precisar de advogado(a). 👉 Se o valor da causa passar de 20 salários-mínimos, é obrigatório ter advogado(a). Antes de entrar com a ação, tente resolver o problema de forma amigável: conversando diretamente com a outra parte; no PROCON; no Consumidor.gov.br. Essas tentativas mostram ao juiz que você tentou resolver o problema sem precisar entrar na Justiça. Acessando o Sistema PROJUDI: Clique aqui para acessar as orientações sobre como se cadastrar no PROJUDI. Clique aqui para obter orientações sobre o primeiro acesso. Após acessar o PROJUDI, clique em "Processos", "Cadastrar Novo Processo": 🧭 Siga estas 5 orientações antes de cadastrar sua ação: 1ª ORIENTAÇÃO - Verifique se existe Juizado Especial na sua cidade Utilize a Assistente Virtual SOFIA: 👉 Clique aqui para acessar a SOFIA Depois, escolha "Distribuição" e digite o nome da sua cidade: Em seguida, clique sobre o nome da sua cidade, na opção "Procedimentos da Lei nº 9.099/95 (Juizados Cíveis e Criminais): Atenção! Só avance para a próxima etapa se a Assistente SOFIA disser que deve ser utilizado o Sistema PROJUDI-BA. Não utilize o PROJUDI-BA quando a Assistente SOFIA disser que o Sistema a ser utilizado é o PJe 1Grau. 2ª ORIENTAÇÃO - Descubra a "competência" da sua ação Cada Juizado julga tipos específicos de casos. É o que chamamos de competência. Veja onde o seu caso se encaixa: 🔵 Causas Comuns Casos que não envolvem relação de consumo com empresas. Exemplos: cobrança de aluguel ou dívidas; despejo; disputa de posse de imóvel; problemas de vizinhança; acidentes de trânsito (se residente no interior ou na Região Metropolitana de Salvador); conflitos entre pessoas físicas (que não sejam crimes); Atenção! Escolha a competência "Causas Comuns" para questões relacionadas ao Plano de Saúde GEAP (por se tratar de autogestão multipatrocinada). 🟢 Defesa do Consumidor Casos envolvendo empresas (pessoa jurídica). Exemplos: cobranças indevidas (bancos, lojas, cartões, financeiras); nome negativado indevidamente; cobranças erradas em contas de telefone, energia ou água; cortes indevidos de serviços; desistência de consórcio; defeito em produto; problemas com prestadores de serviço; problemas em viagens (voos, bagagens, overbooking); planos de saúde privados (exceto GEAP). 🟣 Trânsito (para residentes em Salvador) Inclui apenas: acidentes sem vítimas; danos materiais; danos morais por acidente. ❗ Não julga multas nem ações contra Detran ou Transalvador. Atenção! A competência "Trânsito" só deve ser utilizada por residentes em Salvador. Para os residentes nas demais cidades do interior, deve ser utilizada a competência "Causas Comuns". 3ª ORIENTAÇÃO - Escolha o assunto e a classe processual certos 🔸 Assunto processual É o tema da sua ação. Exemplos: cobrança, dano moral, produto com defeito, plano de saúde etc. Lista completa: 👉 Clique aqui para pesquisar todos os assuntos disponíveis diretamente no sistema de consultas do CNJ. 🔸 Classe processual É o tipo de ação. Nos Juizados, quase sempre é utilizada a classe a seguir: ✔ 436 - Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis; Outras classes também podem ser utilizadas: ✔ 12154 - Execução de Título Extrajudicial; ✔ 92 - Despejo; ✔ 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial; Lista completa: 👉 Clique aqui para pesquisar todas as classes disponíveis diretamente no sistema de consulta do CNJ. Depois disso, siga para a próxima orientação. 4ª ORIENTAÇÃO - Escreva a sua petição inicial A petição inicial é o documento principal da sua ação. Deve conter: para qual Juizado vai (o cabeçalho); seus dados pessoais e endereço; título da ação; dados da outra parte; explicação do problema (os fatos); o que você pede ao juiz; valor da causa; assinatura. Se precisar de ajuda: 👉 Agende atendimento no SAJ - clique aqui para agendar ou procure um(a) advogado(a). 5ª ORIENTAÇÃO - Organize os documentos antes de cadastrar sua ação Você precisa anexar: documento de identificação (PDF); comprovante de residência (PDF); sua petição inicial (PDF); documentos (PDF), áudios (MP3), vídeos (MP4) ou outras provas (PDF). Para ações de cobrança, anexe pelo menos as 3 últimas faturas relacionadas ao problema. ⚠ Cada arquivo deve ter no máximo 30 Mb. 🎥 Vídeo Explicativo Aprenda como cadastrar sua ação assistindo ao vídeo: 👉 Clique aqui para assistir ao vídeo Depois disso, clique em 'Prosseguir' no sistema.